O vereador Azuaite Martins de França solicitou que a presidência da Câmara determine ao Departamento Jurídico da Casa que converta em indicação ao Executivo o conteúdo do projeto de lei de sua autoria propondo instituir o Programa Espaço Infantil Noturno – Atendimento Primeira Infância no município, “sem abdicar da discussão e debate com a população, com os mais carentes e a classe política de São Carlos”.
O projeto de lei Nº 48, teve parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação aprovado por 15 votos a 2 na sessão plenária desta terça-feira (16). A Comissão apontou que a matéria é de iniciativa privativa do Executivo. Votaram pela manutenção do projeto e contra o parecer os vereadores Azuaite França e Elton Carvalho.
Lucão Fernandes, presidente da Câmara, concordou com a solicitação do vereador Azuaite para que a proposta seja transformada em indicação, pois vereadores que falaram durante encaminhamento de votação manifestaram apoio ao conteúdo do projeto.
Azuaite argumentou que a proposta visa dar suporte aos responsáveis por crianças na primeira infância e que necessitem de apoio no horário noturno por compromissos profissionais ou acadêmicos e de acordo com a demanda.
O espaço infantil se destinaria a atender no horário das 17h às 23h, crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses incompletos, com atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil e às necessidades das crianças com deficiência.
Azuaite lembrou que o projeto esteve em consonância com as diretrizes do Plano Nacional Primeira Infância, estabelecido em 2016 na Lei nº 13.257 (Marco Legal da Primeira Infância).
Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o vereador que trabalhou por 40 anos na educação pública como professor e diretor escolar, disse que na maior parte de sua jornada de trabalho no período noturno deparou com docentes e alunos de cursos noturnos levavam seus filhos para a escola porque não tinham onde deixá-los.
Ele afirmou que em muitas outras atividades o problema se repete, e há muitos exemplos de crianças submetidas a violência doméstica e abuso porque na ausência do pai e da mãe, ficam com terceiros.
O vereador ressaltou que, diante da discussão sobre medidas para atender pais e mães trabalhadores noturnos, não se encontrou no âmbito do poder público municipal melhor alternativa senão a proposta no projeto apresentado, prevendo atividades lúdicas para crianças. “Em lugar algum está escrito que esse período é de creche. A proposta é de um espaço em que se trabalhe educativamente com as crianças”.
Azuaite disse que há dois pesos e duas medidas ao se apontar juridicamente vício de iniciativa no projeto, uma vez que na semana passada a Câmara aprovou projeto de um vereador que, pelo mesmo critério, seria iniciativa privativa do Executivo. Ele se referiu ao obriga a Prefeitura de São Carlos a contratar um seguro de vida para servidores da saúde.
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