Projeto de lei do vereador Roselei Françoso (REDE) isenta do pagamento de estacionamento rotativo, também conhecido como Área Azul, os veículos dos jurados do Tribunal do Júri de São Carlos. Protocolado nesta sexta-feira (21), o projeto será analisado pelas Comissões antes de seguir para votação no plenário da Câmara Municipal.
A proposta do vereador Roselei acrescenta a isenção à Lei Municipal 15.792 de 2011, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago. Veículos de oficiais de justiça, um veículo por órgão de imprensa, veículos de portadores de deficiência com grave dificuldade de locomoção, taxistas e moradores das ruas onde o estacionamento vigora e que não possuam garagem já são isentos.
“Os jurados são convocados para decidir em nome da sociedade, sobre a existência ou não do fato em questão”, destaca o vereador Roselei Françoso, que também é advogado. “Além do serviço de júri ser obrigatório, de acordo com Código de Processo Penal, é de extrema relevância pública”, frisa.
Para Roselei, a isenção, caso aprovada, objetiva facilitar a locomoção dos colaboradores da justiça. “Os jurados escolhidos para o Conselho de Sentença não podem se ausentar do Tribunal e nem manusear celular para renovar o tíquete”, explica.
O vereador apresentou a proposta ao juiz diretor do Fórum, Milton Coutinho Gordo, em reunião intermediada pelo advogado Renato Barros, presidente da Comissão de Ética da Ordem dos Advogados de São Carlos (OAB). “O juiz Milton gostou da iniciativa e disse que é uma forma de colaborar com os jurados, que são voluntários da Justiça”, conta Roselei.
“Nós temos um projeto de lei que de fato atende os anseios da comunidade que desenvolve um trabalho voluntário no Tribunal do Júri”, avalia o advogado Renato Barros. Para ele, a iniciativa é importante porque contribui para a administração da justiça. “O Judiciário vê essa questão com bons olhos porque tira a preocupação dos que ali vão atuar e esperamos que a cidade continue com projetos dessa natureza”, frisa.
Pelo projeto de lei, a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito deve emitir 25 cartões para serem entregues à Administração do Fórum, que fará o controle de distribuição entre os jurados. No entanto, somente 7 jurados, os sorteados para integrar o Conselho de Sentença, ficarão de posse do cartão até o final do júri. Os demais utilizarão apenas durante o sorteio.
“É uma lei simples, cujo impacto financeiro é praticamente nenhum para a empresa concessionária”, salienta Roselei. O vereador, que já apresentou a proposta ao secretário de Governo da Prefeitura, Edson Fermiano, disse ainda que essa isenção pode ser considerada uma ação de benefício social.
[metaslider id=30268]
