Funcionários terceirizados que atuam nas portarias dos prédios municipais buscaram apoio do vereador Roselei Françoso (REDE) para receberem seus salários junto à empresa que presta o serviço para a Prefeitura de São Carlos.
“Essa situação já dura alguns dias e prejudica demais a vida dessas pessoas”, explica Roselei. “Embora seja um grupo pequeno de trabalhadores, eles não foram dispensados para a quarentena e seguem prestando um valioso serviço mesmo sem receber os salários”, conta.
Para auxiliar os trabalhadores, o parlamentar elaborou um requerimento que será enviado à Prefeitura questionando as condições contratuais junto à empresa, solicitando documentos e uma data urgente para o pagamento e medidas que evitem esse transtorno aos trabalhadores.
“Pelas informações que recebi, a Prefeitura e a empresa reconhecem o problema e tentam resolve-lo”, observa. Segundo Roselei, a SM Service System Terceirizados Eirelli justificou que não recebeu da Prefeitura porque está sem a Certidão Negativa de Débitos de Dívida Ativa da União.
“A empresa impetrou um mandado de segurança e a liminar já foi deferida para a Receita Federal emitir o documento”, detalha Roselei. A Prefeitura irá efetuar o pagamento assim que receber este documento. “O problema é que enquanto isso os trabalhadores estão prejudicados”, lamenta.
No requerimento à Prefeitura, o vereador salienta que embora a Lei 8.666/93 exclua a Administração Pública de responsabilidades quanto aos encargos trabalhistas dos prestadores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem cobrado essa responsabilidade nos casos em que há dedicação exclusiva ao tomador dos serviços.
“A Administração Público tem o dever de acompanhar o contrato e verificar a idoneidade da empresa e, se for preciso, uma nova empresa deve ser contratada”, cobra o parlamentar.
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