Alguns vereadores e ex-vereadores de São Carlos estão ajuizando ações, buscando na Justiça, o direito de receber o pagamento de abono de férias e 13º salário.
De acordo com informações, eles tem como base a jurisprudência do julgamento ao Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu no sentido da legalidade ao pagamento de abono de férias e 13º salário para agentes políticos (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, deputados estaduais e federais, senadores e governadores).
O RE foi interposto pelo Município de Alecrim (RS), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional a lei municipal (Lei 1.929/2008) que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos.
Na tarde desta terça-feira, 11, durante sessão ordinária, o vereador Roselei Françoso se manifestou na tribuna da Câmara sobre o assunto. “Não estamos ‘pegando’ nada daquilo que não temos direito. Estamos buscando, na verdade, aquilo que é um direito consagrado na própria Constituição Federal”, comentou.
O vereador lembra que não é somente em São Carlos que isso vem ocorrendo. “Não é o Roselei, o Ditinho [Matheus], o Maurício [Ortega], o Dezinho [Alvim], isso vale para qualquer vereador do Brasil. Todos que estão entrando, estão ganhando, porque é uma decisão pacificada no Supremo Tribunal Federal”, explicou.
Françoso também relatou que o agente político é pessoa pública e que as pessoas têm o direito de questionar. “Nós não temos que ter medo de falar, até porque existe uma sentença de Primeiro Grau, um acórdão; a decisão de Segundo Grau; existe ainda uma ratificação por uma turma de uniformização; e existe mais que isso, uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Então, não vejo aonde estamos cometendo alguma ilegalidade”, comentou.
“Estamos buscando apenas aquilo que a constituição nos garante, independente de ter lei municipal ou não”, completa.
O parlamentar disse que não recebeu ainda. “Não sei nem quando vamos receber isso, não estou preocupado com isso também, mas uma hora, com certeza, eles [Município] me pagarão”, finalizou.
