Por 6 votos a 2, os vereadores da Câmara Municipal de Ibaté decidiram, na sessão ordinária desta segunda-feira (26), manter o veto total do prefeito Ronaldo Venturi (PSD) ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que criava o Programa de Valorização do Funcionalismo Público. A medida previa benefícios como auxílio-alimentação, falta abonada no dia do aniversário e ampliação das licenças maternidade e paternidade.
O veto, enviado pelo Executivo à Casa de Leis, apontava uma série de irregularidades jurídicas e orçamentárias nas emendas propostas pelos parlamentares. De acordo com a justificativa da Prefeitura, o texto aprovado pela Câmara carecia de estimativa de impacto orçamentário e financeiro — exigência prevista tanto na Constituição Federal quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal — além de violar dispositivos legais ao estender o benefício a aposentados e pensionistas, o que contraria a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto criticado pelo Executivo foi a descaracterização do projeto original, que previa critérios técnicos para a concessão do auxílio como forma de incentivar a assiduidade dos servidores. Segundo a administração municipal, as emendas retiraram esses critérios e ainda apresentaram falhas na tramitação legislativa, como a ausência de pareceres das comissões competentes.
A Prefeitura também destacou a falta de clareza sobre a operacionalização do auxílio, como o meio de pagamento (dinheiro ou cartão) e a necessidade ou não de processo licitatório, o que comprometeria a legalidade e a execução do programa.
O prefeito Ronaldo Venturi lamentou o desfecho, mas reafirmou que não havia outra alternativa diante das ilegalidades apontadas. “Nosso objetivo era iniciar o pagamento do auxílio já na próxima folha, mas o projeto foi profundamente alterado, perdendo sua base legal e constitucional. Temos total compromisso com a valorização dos servidores, mas dentro da lei”, declarou.
Com a manutenção do veto, o projeto não entra em vigor, mas o Executivo já anunciou que deverá encaminhar um novo texto ao Legislativo, assegurando os benefícios aos servidores de forma legal e transparente. “Vamos elaborar um novo projeto, corrigindo os vícios e respeitando todos os trâmites legais, para garantir a valorização dos nossos servidores”, completou Venturi.
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