Prefeito Ronaldo Venturi sanciona criação do cargo de Secretário Legislativo

O prefeito de Ibaté, Ronaldo Venturi (PSD), sancionou nesta segunda-feira (15) a Lei Complementar nº 3.746/2025, aprovada pela Câmara Municipal, por 05 votos a 04 [após voto minerva da presidente do Legislativo, Viviane Serafim] que cria o cargo de Secretário Legislativo no quadro efetivo de servidores do Legislativo municipal. A medida também promoveu ajustes nas referências salariais de outros cargos da Casa.

Segundo o texto sancionado, será criado um cargo de provimento efetivo com jornada de 40 horas semanais e vencimento inicial de R$ 4.460,50, correspondente à referência IV da tabela salarial. O posto exige ensino médio completo, maioridade civil e quitação com obrigações políticas e militares.

Entre as atribuições do novo secretário legislativo estão: atender vereadores em suas solicitações junto aos setores competentes; elaborar e encaminhar ofícios e cartas; fornecer cópias de documentos mediante autorização da presidência ou diretoria; e desempenhar outras funções delegadas.

Com a criação do cargo, a lei também promoveu mudanças nas referências salariais de funções já existentes:

Técnico de Informática passa para a referência V (R$ 5.173,59);
Secretária Administrativa e Contador sobem para a referência VI (R$ 6.080,50);
Procurador Jurídico passa a ter referência VII (R$ 14.579,49).

A tabela de vencimentos da Câmara foi atualizada, com salários variando de R$ 1.614,90 (referência I) a R$ 14.579,49 (referência VII).

Impacto orçamentário

De acordo com o artigo 4º da lei, as despesas decorrentes da execução da medida serão custeadas por dotações próprias do Legislativo. O texto estabelece ainda que a lei entra em vigor imediatamente após sua publicação, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Com a sanção, a Câmara de Ibaté amplia sua estrutura administrativa e passa a contar com um novo cargo destinado a atender diretamente às demandas parlamentares.