A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, abriu inscrições para servidores públicos efetivos interessados em integrar a Comissão de Verificação da Autodeclaração de Raça/Cor (CVA). O prazo termina em 27 de outubro, e os interessados devem realizar a inscrição presencialmente, na sede da Secretaria, no Centro da cidade. A comissão será responsável por verificar as autodeclarações de candidatos pretos e pardos que optarem pelas vagas reservadas a pessoas negras em concursos públicos e processos seletivos municipais.
A atuação da comissão seguirá as disposições da Lei Municipal nº 19.553/2020, que estabelece regras relacionadas à reserva de vagas para pessoas negras nos processos de seleção abrangidos pela legislação. O procedimento tem como finalidade verificar as autodeclarações apresentadas pelos candidatos habilitados, contribuindo para o cumprimento das normas que regulamentam as políticas de ações afirmativas no serviço público municipal.
Podem participar da seleção servidores efetivos lotados em qualquer secretaria municipal, no Gabinete do Prefeito, no Sistema de Controle Interno ou na Procuradoria Geral do Município. As inscrições devem ser feitas em dias úteis, das 9h às 16h, na Seção de Recrutamento e Seleção de Servidores, localizada na Rua Episcopal, nº 1.575, Piso Major José Inácio, no Centro de São Carlos. Não é necessário agendamento prévio.
Para efetuar a inscrição, o servidor deverá preencher o formulário disponibilizado no local e apresentar um documento oficial de identificação com foto. Serão aceitos documentos como Carteira de Identidade Nacional (CIN), RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho, passaporte e carteiras de conselhos profissionais. Também serão admitidas versões digitais, desde que apresentadas diretamente no aplicativo oficial do órgão emissor. O procedimento poderá ser realizado por meio de procuração.
Os servidores selecionados deverão assinar um Termo de Compromisso e Sigilo, além de participar das atividades de formação e capacitação organizadas pela Prefeitura. Também será exigida disponibilidade para atuar nas datas e nos horários estabelecidos para os procedimentos de verificação das autodeclarações raciais.
De acordo com as regras divulgadas, a participação na comissão não será remunerada. Entretanto, os integrantes receberão atestado referente ao dia da atividade e terão direito a um dia de folga, mediante acordo com a chefia imediata. Quando o trabalho da comissão ocorrer durante o expediente regular, o período será contabilizado como jornada de trabalho.
A Comissão de Verificação da Autodeclaração de Raça/Cor terá duração de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. A composição busca garantir a continuidade dos procedimentos de verificação nos concursos e processos seletivos municipais, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação e nas normas aplicáveis.
A relação das inscrições deferidas está prevista para publicação no Diário Oficial do Município em 31 de outubro. Para preservar a identificação dos participantes, a Prefeitura informou que não divulgará os nomes dos servidores, apenas os números das inscrições e os respectivos empregos públicos ocupados.
A constituição da comissão integra os mecanismos administrativos destinados ao cumprimento das políticas de reserva de vagas no serviço público. A medida busca fortalecer a aplicação das ações afirmativas nos concursos municipais, assegurando que os procedimentos de verificação sejam realizados por servidores capacitados e conforme as regras estabelecidas.
Serviço | Inscrições para a CVA
Prazo de inscrição
Até 27 de outubro de 2026
Atendimento
Dias úteis, das 9h às 16h, sem agendamento
Local
Secretaria de Gestão de Pessoas — Rua Episcopal, 1.575, Piso Major José Inácio, Centro, São Carlos
Quem pode participar
Servidores públicos municipais efetivos dos órgãos indicados no edital
Documentação
Documento oficial com foto e formulário fornecido no local
Divulgação das inscrições deferidas
31 de outubro de 2026, no Diário Oficial do Município
