O vereador e presidente da Câmara, Lucão Fernandes (PP), protocolou um projeto de lei para aplicar sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas. Segundo o projeto, os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Município ficam obrigados a manter, em local visível ao consumidor, o comprovante de origem das bebidas alcoólicas expostas e comercializadas.
O Projeto de Lei do vereador Lucão Fernandes propõe que os estabelecimentos sejam obrigados a exibir, de forma visível, a comprovação da origem das bebidas, comprovado pelo selo de “Bebida Segura”. Essa exigência busca garantir que os produtos vendidos sejam provenientes de fornecedores regulares e fiscalizados, dificultando a circulação de bebidas falsificadas ou clandestinas.
Lucão destaca em seu projeto, que em caso de constatação de adulteração, falsificação ou comercialização de bebidas sem procedência comprovada, o estabelecimento terá imediatamente suspenso o alvará de funcionamento, podendo ser cassado em caso de reincidência. “Recentemente, ocorreram diversos casos de intoxicação e óbitos em São Paulo devido à adulteração de bebidas com substâncias extremamente tóxicas, como o metanol. Tais ações criminosas colocam a população em sério risco, comprometem a confiança no comércio local e geram impactos econômicos e sociais negativos”, declarou.
O parlamentar salienta, que o projeto de lei visa a proteção à saúde pública, assegurando os direitos do consumidor e valorizando os comerciantes que atuam com legalidade e responsabilidade. “Assim, a aprovação deste Projeto de Lei representa um importante passo em direção à segurança alimentar, à transparência nas relações comerciais e à preservação de vidas humanas,” concluiu o presidente Lucão Fernandes.
