Começou a valer em Ibaté, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, que possibilita aos contribuintes a renegociação de dívidas municipais inscritas ou não em dívida ativa.
Neste ano, a iniciativa que se estende até 31 de dezembro e dá a oportunidade para a população que foi mais afetada pela pandemia de Covid-19, regularizar suas dívidas com o Município de forma facilitada.
O benefício abrange todos os tributos municipais em atraso nos últimos anos, entre eles, estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), débitos do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), e outras taxas.
O Refis 2021 oferece um desconto de 100% sobre juros e multas aos contribuintes que aderirem ao pagamento à vista (parcela única). Os demais descontos são graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar a 60 prestações [ver quadro abaixo]. Débitos referentes ao exercício 2021, deverão ser pagos em cota única.
A Prefeitura alerta que o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou da penúltima e última parcela relativas ao REFIS, implicará na exclusão do contribuinte ou responsável do programa de parcelamento.
Para aderir ao Refis 2021, os contribuintes devem se dirigir até ao Paço Municipal de Ibaté, no acesso pela Rua Paulino Carlos, 1300, Centro, e procurar o Setor de Dívida Ativa, onde deverão realizar a atualização cadastral, apresentando documentação solicitada pelo setor competente do município.
O munícipe que reside em imóvel locado ou que se trate de pessoa diversa da constante do Cadastro Municipal, deverá comprovar sua condição de responsabilidade.
O programa de parcelamento da Prefeitura de Ibaté é um esforço da administração municipal para reduzir o montante da dívida ativa inscrita de maneira extrajudicial, aumentando a arrecadação em menor período de tempo do que seria pela via judicial.
Mais informações poderão ser obtidas através do portal da Prefeitura de Ibaté no www.ibate.sp.gov.br ou pelo telefone (16) 3343.9800.
| Número de Parcelas | Desconto (juros e multas) |
| Parcela Única 02 a 10 parcelas 11 a 24 parcelas 25 a 36 parcelas 37 a 60 parcelas | 100% 70% 60% 50% 40% |
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