Moradores de Ibaté têm a oportunidade de colocar as contas em dia com a Municipalidade. A prefeitura lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), que oferece condições especiais para a regularização de dívidas municipais. O programa contempla isenção de até 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista.
A adesão ao Refis pode ser feita entre os dias 22 de abril e 22 de julho de 2025 no Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, localizado na Rua Paulino Carlos, 1300 – Centro. Os interessados devem apresentar documentos como RG, CPF ou CNPJ, comprovante de endereço e documentação do imóvel. Beneficiários do CadÚnico ou portadores de doenças graves devem levar comprovantes específicos para garantir a isenção total.
Entre os débitos incluídos no programa estão IPTU, ISSQN, taxas de fiscalização, multas administrativas e tarifas de saneamento. Também é possível parcelar os valores em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.
Além das vantagens no pagamento à vista, o parcelamento também é permitido para débitos já negociados anteriormente. Contudo, a adesão ao programa exige a quitação da primeira parcela e a atualização cadastral do contribuinte.
Isenção total será concedida a:
– Portadores de doenças graves, conforme laudo médico com base na Lei 8.213/91.
– Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até R$ 4.554.
O contribuinte deve estar atento às regras para evitar a exclusão do programa, como o atraso em três parcelas, inadimplência nas duas últimas, descumprimento das normas ou constatação de fraude.
Mais informações estão disponíveis pelo telefone (16) 3343-9800 ou no site oficial da Prefeitura: www.ibate.sp.gov.br.
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