Lei Municipal exige divulgação de dados sobre as pessoas vacinadas e foi sancionada com ajustes para respeitar regulamentação Federal
Com o objetivo de tornar o processo de vacinação contra a COVID-19 mais transparente, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, através da Diretoria Municipal de Saúde, divulgará a partir de hoje, 11/05, a lista com os nomes das pessoas vacinadas no município de Ribeirão Bonito e Distrito de Guarapiranga.
A Câmara Municipal de Ribeirão Bonito aprovou, no último dia 26, legislação de autoria do vereador e presidente da casa, Moacir De Bonis Filho, sobre a transparência da vacinação no município. O prefeito Caregaro vetou alguns itens da Lei, após parecer jurídico da sua equipe, para garantir que a divulgação de dados pessoais dos munícipes permitisse o controle social pela população e pela Câmara sem ferir os direitos constitucionais à intimidade e à privacidade, além da Lei Federal Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
“Ainda não lançamos o site novo, mas mesmo assim conseguimos dar publicidade a esses dados. A iniciativa do presidente Moacir é muito importante e vai de encontro com a transparência que eu quero na minha gestão. Minha assessoria jurídica concluiu que alguns dados pessoais na versão inicial da lei extrapolavam o que é permitido pela Lei Geral de Proteção de Dados e, por este motivo, alguns vetos foram necessários. Porém, após diálogo com o Presidente da Câmara, publiquei decreto que regulamenta a lei municipal determinando que o município deve, semanalmente, divulgar: o nome das pessoas vacinadas, o grupo prioritário, imunológico aplicado, lote, dose, local e data de aplicação. A vacina neste momento é nossa única salvação e a transparência, mais do que nunca, pode salvar vidas”, disse o Prefeito Caregaro.
A relação de nomes das pessoas vacinadas será atualizada semanalmente, conforme legislação municipal regulamentada via decreto na data de hoje, 11/05, e estará sempre disponível no site da Prefeitura. Os dados são fornecidos pela Diretoria Municipal de Saúde.
“A finalidade é conferir transparência às informações relativas à imunização para impedir que pessoas fora dos grupos prioritários dos planos de imunização sejam vacinadas indevidamente e permitir a fiscalização e o controle social sobre esse processo tão importante no período em que vivemos. Por isso, além da publicação dos nomes, divulgamos um canal de denúncia onde não só os vereadores, mas qualquer pessoa da nossa cidade pode denunciar “fura-filas” caso saiba de algo”, completou o Prefeito.
Clique aqui para conferir a lista.
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