Contribuintes devem manter o cadastro atualizado para garantir o recebimento do carnê e evitar pendências no pagamento.
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos (SAAE) informa que os Correios já iniciaram a entrega dos carnês da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares (TMRSD). O boleto será encaminhado diretamente para o endereço do proprietário.
Caso o carnê não seja recebido, o munícipe deverá procurar os canais de atendimento do SAAE para regularizar seu cadastro e obter a segunda via.
A TMRSD é essencial para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de limpeza urbana. Os recursos arrecadados são destinados exclusivamente à coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, contribuindo diretamente para a saúde pública, o meio ambiente e a organização da cidade. A cobrança, prevista em legislação federal, promove justiça fiscal ao distribuir os custos do serviço entre os usuários.
COMO FUNCIONA A TMRSD
A TMRSD é uma cobrança independente da tarifa de água. Ela incide sobre os resíduos sólidos gerados em imóveis residenciais, comerciais, industriais e de serviços, desde que esses resíduos apresentem características semelhantes aos domiciliares (quanto à natureza, composição e volume).
COBRANÇA
O valor da taxa leva em conta o custo econômico do serviço prestado, a categoria de uso do imóvel (residencial, comercial ou industrial) e o fator de frequência da coleta (diária ou alternada).
Para o exercício de 2025, os valores poderão variar entre R$ 22,44 e R$ 51,95, uma vez que os meses de março, abril e maio, anteriores à emissão do carnê, terão seus valores diluídos nas sete parcelas previstas para este ano. A partir de 2026, o carnê passará a ser emitido com 12 parcelas, nos mesmos moldes do IPTU.
BASE LEGAL DA COBRANÇA
A cobrança da TMRSD atende à Lei Federal nº 14.026/2020, o novo Marco Legal do Saneamento Básico, que obriga os municípios brasileiros a instituírem uma taxa para custear os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Em São Carlos, a taxa foi regulamentada pela Lei Municipal nº 22.992/2024, com o objetivo de garantir a sustentabilidade da coleta e do tratamento de resíduos na cidade.
PRAZOS
As parcelas da TMRSD vencem, em regra, no dia 25 de cada mês. Excepcionalmente, a primeira parcela vence em 30 de junho; a de outubro, no dia 27; e a de dezembro, no dia 22.
O pagamento em atraso acarretará encargos legais no exercício seguinte. A inadimplência pode levar à inscrição do contribuinte em dívida ativa, inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e cobrança judicial, com possibilidade de penhora de bens e valores.
ISENÇÃO DA TAXA
Estão isentos da TMRSD os munícipes que se enquadrarem nos critérios da Lei Municipal nº 14.374/2007, que instituiu a Tarifa Social.
Para dúvidas, atualização de cadastro ou segunda via do boleto, os contribuintes podem procurar os canais oficiais do SAAE e atendimento presencial.
CONFIRA OS POSTOS DE ATENDIMENTO DO SAAE:
Centro – Rua Sete de Setembro, 2.152
Vila Prado – Rua Bernardino de Campos, 636
Cidade Aracy – Rua Lucy Serillo, 155
Santa Eudóxia – Rua Cristóvão Martinelli, 22
Santa Felícia – Rua Francisco Possa, 1.450
Jardim São Paulo – Avenida Getúlio Vargas, 1.500 (Sede Administrativa do SAAE)
Canal de Atendimento:
0800 300 15 20
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