O Sincomercio São Carlos, Sincomerciários e a ACISC (Associação Comercial e Industrial de São Carlos) protocolaram nesta sexta-feira, 13, na Prefeitura Municipal de no Procon São Carlos, uma solicitação de fiscalização do “Mega Feirão do Brás Edição Especial de Natal!”, que está acontecendo na cidade.
As entidades solicitam a fiscalização da referida feira, destacando algumas irregularidades costumeiras nesses eventos e passíveis de autuação. “Falta de preço nos produtos; falta de informação clara e precisa no valor do pagamento à vista e parcelado; divergência de valores; falta de informação sobre juros cobrados quando o pagamento é em cartão de débito ou crédito; recusa de cheques pelo fato da conta bancária possuir menos de 90 dias; produtos sem etiqueta do fabricante, origem e forma de lavagem; não disponibilização do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; não emissão de cupom e nota fiscal, entre outras irregularidades que poderão ser constatadas no local”, enumeraram.
No pedido, as entidades também destacam que não são contra a realização de feiras itinerantes na cidade. “O que buscamos é que essa forma de comércio respeite a legislação e tenha os mesmos deveres que são cobrados do comércio fixo. Respeitamos os princípios constitucionais de livre comércio e circulação de bens, porém, temos compromissos tributários e burocrático complexos, principalmente, agora com o e-Social e o momento econômico crítico que país passa”, explicaram.
Eles lembram que os comércios fixos são fiscalizados pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, INMETRO, PROCON, Receita Federal e, por fim, pelos Fiscais de Postura da Prefeitura. “Agora é o momento desses órgãos também fiscalizarem essa feira da mesma forma que somos fiscalizados”, finalizaram.
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