Lei complementar 173/2020 veda a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos dos municípios que receberam recursos federais para o enfrentamento a COVID-19
A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, apresentou nesta quarta-feira (24/03), em reunião virtual, ao Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM) um acordo para ajustamento de condições de trabalho entre a administração pública direta e indireta para o período de 01/03/21 a 28/02/22.
A proposta do município para firmar o acordo levou em consideração a Lei Complementar 173/2020, editada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República em 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).
“A Lei flexibilizou alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e permitiu que a União repassasse recursos públicos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios enfrentassem a pandemia do novo coronavírus em 2020, porém a nova legislação estabeleceu restrições orçamentárias especialmente voltadas para despesas com pessoal, para os entes federados que se submeterem a esse regime fiscal diferenciado, caso de São Carlos que recebeu recursos. Dentre as medidas, ressalta-se as disposições do artigo 8º da nova lei, que veda a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos”, explica Helena Antunes, secretária de Gestão de Pessoas.
Em virtude dessa restrição já que São Carlos recebeu R$ 28 milhões, divididos em 4 parcelas de R$ 7 milhões cada, de auxílio emergencial do Governo Federal para enfrentamento a COVID-19, a Prefeitura propôs reajustar pelo IPCA o valor do Ticket Refeição, passando de R$ 500,00 para R$ 578,60, com os mesmos percentuais de desconto por faixa salarial, a partir de 01/03/21. “Esse reajuste somente é possível porque a lei municipal é anterior a 28 de maio de 2020”, frisa Helena Antunes.
Os índices de descontos permanecem de 10% para salários até R$ 3.466,00, 15% de R$ 3.466,01 a R$ 4.838,00, 20% de R$ 4.838,01 a R$ 6.908,00 e de 25% para salários superiores a R$ 6.908,00.
O município também se comprometeu a dar continuidade ao fornecimento de cestas básicas contendo 36 itens aos servidores da administração direta e indireta, mediante pagamento de parte do custo pelo servidor nos termos da Lei Municipal nº 14.901, de 27 de março de 2009, e alterações posteriores, não corrigindo as faixas salariais para cálculo da participação do servidor: até salário de R$ 2.100,00 (10%) de R$ 2.100,01 a R$ 3.082,00 (30%) de R$ 3.082,01 a R$ 4.109,00 (60%) de R$ 4.109,01 a R$ 7.190,00 (80%) superior a R$ 7.190,00 (90%).
“A Prefeitura sempre repassou o IPCA e quando foi possível concedeu aumento real também. Mas 2020 e 2021 estão sendo extremamente penosos para todos os municípios do país em virtude da disseminação da COVID-19. Não foi uma opção, foi uma necessidade assinar o convênio com o Governo Federal para receber o auxílio emergencial. Usamos esses recursos para poder oferecer exames para confirmação da doença, para o pagamento de leitos de UTI, para contratar mais profissionais de forma emergencial para a área de saúde, para compra de insumos e de EPI’s tanto para os profissionais da saúde como para os demais servidores”, explicou o prefeito Airton Garcia.
Em 2019 os servidores efetivos, funções gratificadas, aposentados e pensionistas, receberam aumento de 4%, sendo 3,89% reajuste da inflação medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período mais 0,11% de aumento real. Já o ticket refeição teve aumento de 33,9%, passando de R$ 300,00 para R$ 400,00.
Em 2020 o ticket refeição passou para R$ 550,00 e o reajuste foi de 4,01% de acordo com o IPCA.
O prefeito espera a compreensão de todos os trabalhadores e afirmou que a Prefeitura vai garantir o salário dos servidores sempre em dia. “Também vamos trabalhar para antecipar a primeira parcela do 13º”, finalizou Airton Garcia.
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