O Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano vai realizar entre 10 e 20 de dezembro o cadastramento anual de ambulantes. O procedimento atende as disposições do Decreto Municipal 461/2010. O cadastramento é obrigatório para que os ambulantes possam participar dos eventos públicos do município.
Em parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – Departamento de Economia Solidária – esse ano o cadastramento será realizado na Casa do Trabalhador, localizada na avenida São Carlos, nº 1.839, no centro.
Confira as datas e horário de atendimento: na quarta-feira (14/12) das 9h às 11h30; na quinta-feira (15/12) das 9h às 11h30; na sexta-feira (20/12) das 9h às 11h30 e na segunda-feira (20/12) das 14h às 16h30.
O cadastramento também pode ser realizado através do link – https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe0HzPJCPb2_Q2tEdRGluJUsfHIs8xBeJRlPXpmO_cKIn_ktw/viewform?usp=pp_url (os documentos devem anexados em formato de imagem ou pdf).
Os documentos necessários são RG, CPF e licenciamentos (Alvará Municipal, licenciamento junto à Vigilância Sanitária, Certificado de Condição de Empreendedor Individual – CCMEI ou Certificado de Licenciamento Integrado – CLI).
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