Os vereadores da Câmara Municipal de São Carlos, em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (19), rejeitaram por unanimidade em primeiro turno o projeto de lei nº 260, de autoria da Prefeitura, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício de 2024.
A não aprovação foi justificada pela falta da documentação que comprova a análise do projeto por Conselhos Municipais. De acordo com as leis que instituem esses equipamentos de participação popular, há nove deles que devem ser consultados a respeito do projeto da LDO, apresentando um parecer. Entre eles estão os Conselhos de Saúde, de Educação, de Política Cultural e de Desenvolvimento Rural.
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara também registrou a necessidade da manifestação dos Conselhos, condicionando a aprovação do projeto à apresentação da documentação faltante ou de justificativa aceitável.
O QUE É LDO?
Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, ela organiza os objetivos principais da Prefeitura para o ano seguinte, que serão executados por meio do orçamento do município (Lei Orçamentária Anual). É uma lei elaborada todo ano pela Prefeitura e enviada à Câmara Municipal para que os vereadores possam analisar, fazer emendas (alterações) e votar.
A LDO deve conter, entre outros tópicos: possíveis alterações na legislação tributária e na política de recursos humanos; fixação de limites para elaboração dos orçamentos; normas sobre o controle de custos e avaliação dos resultados de programas; e disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Após a rejeição em primeiro turno, o processo segue para votação em segundo turno, que será realizada durante sessão extraordinária agendada para o dia 29 de junho às 10 horas.
Todas as sessões da Câmara são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela TV Câmara (canal 49.3 da TV Aberta Digital, canal 20 da NET e canal 31 da Desktop/C.Lig) e pela Rádio São Carlos AM 1450. Também são veiculadas ao vivo e on-line via Facebook, YouTube e site oficiais da Câmara, onde o vídeo também é disponibilizado para acesso posterior.
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