A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento por meio de seu Departamento de Defesa e Controle Animal – DDCA através do Auto de Infração n⁰ 40/2023 e Auto de Apreensão n⁰ 484/2023 aplicou R$ 7.020,43 (sete mil e vinte reais e quarenta e três centavos) de multa em face da LEAMSP – Liga Esportiva das Atléticas de Medicina do Estado de São Paulo, entidade organizadora do evento universitário “47ª edição da Pré Intermed 2023” por utilizar indevidamente duas galinhas no dia 01/04/2023 no Ginásio do bairro Redenção em São Carlos/SP.
A entidade terá prazo de 10 dias para pagar o valor ou apresentar defesa sob pena revelia. Além da aplicação da multa, o Departamento de Defesa e Controle Animal realizou a apreensão das aves.
As infrações cometidas estão previstas na Lei n⁰ 18.059/2016, na Lei Federal n⁰ 9.605/1998 e na Declaração Universal dos Direitos dos Animais.
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