Nos próximos dias 1º e 8 de novembro acontece a eleição do novo CACS do FUNDEB (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
No dia 1º/11 votam os segmentos de professores, servidores técnico administrativos e diretores das escolas básicas públicas do município. Já no dia 8 de novembro votam o segmento dos pais e/ou responsáveis e a sociedade civil. A eleição será realizada somente de forma virtual.
O CACS do FUNDEB é um Conselho direcionado a educação municipal e tem a responsabilidade de fiscalizar as contas da educação, entre outros recursos, e bimestralmente utiliza-se de tais informações para a construção do parecer de aprovação ou reprovação que encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Pela legislação vigente Lei Federal Nº 14.113/2020 a eleição dos membros do Conselho será completa. E essa nova composição iniciará em 1º de janeiro de 2023.
Na oportunidade serão eleitos representantes dos professores, diretores e técnicos administrativos das escolas públicas do município; como também pais e estudantes da educação básica pública do município.
São atribuições do Conselho: acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB; supervisionar a realização do Censo Escolar; acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual; instruir, com parecer, as prestações de contas dos recursos do FUNDEB a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas e acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).
O CACS do FUNDEB é composto por 8 segmentos de representação, sendo 13 cadeiras de representação entre titulares e suplentes. São eles: 2 representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 deles da Secretaria Municipal de Educação; 1 representante dos professores da educação básica pública do Município; 1 representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; 1 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município; 2 representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município; 2 representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo um deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 1 representante do Conselho Municipal de Educação – CME; 1 representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal (LF) n.º 8.069, (de 13 de julho de 1990) – Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares e 2 representantes de organizações da sociedade civil.
O Conselho que for eleito exercerá o seu mandato de 2023 a 2026.
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