O Departamento de Fiscalização da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e os agentes de trânsito da Secretaria de Transporte e Trânsito realizaram na manhã desta quinta-feira (26/9), uma fiscalização para a retirada de faixas e placas de publicidades afixadas em locais proibidos, na região do bairro Santa Felícia, em São Carlos.
O trabalho vem sendo intensificado para o cumprimento do Decreto nº 072, de junho de 1999, que dispõe sobre a exploração, colocação e/ou utilização de meios de publicidade em vias e logradouros públicos. “Solicitei atenção especial sobre a questão das faixas e placas. Temos a questão principal que é o trânsito, precisamos de uma melhor visibilidade para motoristas e pedestres”, explicou João Muller, secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Segundo o Decreto, a exploração, colocação e/ou utilização dos meios de publicidade em vias e logradouros públicos, bem como em propriedades particulares de acesso ao público, sejam quais forem as suas finalidades, formas ou composição, ficam sujeitas à prévia licença da Prefeitura Municipal e ao pagamento do tributo correspondente à publicidade.
Quando os anúncios, cartazes, faixas e banners estão afixados na propriedade do dono da publicidade fica dispensada a autorização da Prefeitura. Aproximadamente 24 placas e banners foram encontrados em locais irregulares e recolhidos.
A equipe coordenada pelo diretor do Departamento de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela, procurou os proprietários para orientar sobre os procedimentos. Alguns não foram encontrados e as placas e faixas colocadas em locais proibidos foram retiradas.
Além da remoção, quem usa publicidade em locais inadequados está sujeito à multa equivalente a 150 UFIR’s, elevada em dobro nas reincidências. Novas operações devem ser realizadas para coibir o uso inadequado de áreas para publicidade. “Com uma equipe eficiente e reforçada vamos intensificar o trabalho”, concluiu Muller.
Saiba um pouco mais sobre onde é proibida a colocação de publicidade:
- – Em áreas públicas, sem prévia autorização expressa nesse sentido;
- – Nas praças e locais públicos;
- – Em estátuas, bustos e monumentos;
- – Em qualquer parte dos cemitérios ou interior dos mesmos;
- – Em templos religiosos de qualquer credo;
- – Nas caixas do correio, em postes de energia elétrica, de iluminação, de telefone, de sinalização e indicativos de trânsito, tais como: postes, placas, semáforos;
- – Em equipamentos urbanos, tais como: bancos de jardins, abrigos e pontos de ônibus, coletores de lixo, excetuados os devidamente regulamentados;
- – Em escadarias, nas colunas, paredes, muros e tapumes dos edifícios e próprios públicos;
- – Sobre outros cartazes protegidos por licença municipal;
- – Quando contiverem dizeres ou referências ofensivos à moral, ou desfavoráveis a indivíduos, instituições ou crenças;
- – Quando em linguagem incorreta;
- – Quando com saliência para a via pública, excetuados os luminosos;
- – Quando pelo seu número e má distribuição possa prejudicar o aspecto das fachadas dos prédios;
- – Quando prejudicarem o aspecto paisagístico ou a perspectiva panorâmica;
- – Nas rotatórias, observando-se, caso a caso, o recuo mínimo de 10 metros da sua área de entorno, excetuadas àquelas devidamente regulamentadas;
- – Quando por qualquer forma prejudicarem a circulação de ar ou insolação dos prédios em que estiverem colocados ou de prédios vizinhos, nos termos do Código Sanitário;
As solicitações para a colocação de publicidade devem ser feitas na Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, localizada na rua Conde do Pinhal, nº 2.190, no Centro.
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