O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Julio Cesar (PR), solicitou diversas informações sobre a Lei de Reestruturação da FESC (Fundação Educacional de São Carlos) através de um requerimento protocolado no Poder Legislativo.
O parlamentar disse que a reestruturação retira um direito fundamental dos educadores da FESC: o HTP – horário de trabalho pedagógico, que constava na Lei 14.841/2008, em seu artigo 14, incisos 1 e 2. Outro ponto que muito preocupa o vereador é o desaparecimento do emprego público de “Educador”, com a promulgação da recente Lei. Julio Cesar disse que vem recebendo diversas reclamações dos servidores sobre tais prejuízos em suas respectivas carreiras.
O professorado da FESC é resguardado pela LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seus artigos 1º, artigo 4º itens V e VII; Título IV artigo 12 item I e artigo 13; Título V, Seção V, artigo 37 incisos 1, 2, 3, sendo assim, existe a necessidade, portanto, de que o Poder Executivo resguarde, juridicamente, a atuação desse servidor na Fundação, por meio de normativas claras, e por Lei, restabelecendo seus Conselhos de Ensino para a atualização dos Regimentos e Estatutos, alinhando-os com a Lei Nacional.
“Quando uma reestruturação é realizada o intuito é sempre melhorar o funcionamento e também valorizar os servidores, mais neste caso os servidores/educadores estão sendo sensivelmente prejudicados. Fiz um requerimento para que algo seja feito e estas decisões sejam repensadas”, argumentou Julio Cesar.
O presidente da Câmara questionou a Prefeitura por que o HTP (Horário de Trabalho Pedagógico) que constava na Lei 14.841/2008 foi retirado dos educadores da FESC nesta nova lei de reestruturação. Indagou se algum estudo foi realizado para aplicar esse procedimento e se há constitucionalidade em tal medida. Questionou também por que houve o desaparecimento do emprego público “Educador”, pedindo a justificativa para a medida e outras informações que a administração entender necessárias.
