O vereador Lucão Fernandes (MDB) protocolou, na sessão desta terça-feira (7) da Câmara Municipal, moção de apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que se coloque em pauta a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 02/2018, que visa adequar a diferença de remuneração no salário padrão entre os postos e graduações para o imediatamente superior, através da inclusão do § 2°-A no artigo 138 da Constituição Bandeirante. Representantes da categoria estiveram presentes na sessão legislativa e expuseram sua causa na Tribuna Livre da Câmara de São Carlos nesta terça-feira.
Com base no artigo 144 da Constituição Federal, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (…)”.
Lucão destacou em seu documento que a Polícia Militar é de fundamental importância para a população, neste caso a de São Carlos, atuando com eficiência no combate à criminalidade, mesmo com um efetivo reduzido, aquém das necessidades do município.
No documento consta ainda a informação de que a Polícia Militar do Estado vem sofrendo “injusta e vergonhosa distorção entre o salário padrão do Primeiro Tenente em relação ao Segundo Tenente, prejudicando dessa maneira esse quadro de Oficiais de forma discriminatória, deplorável e trazendo descontentamento e desvalorização a esses pais e mães de família que juraram dar sua vida pela Polícia Militar, em favor da população de nossa cidade”.
Segundo os representantes da categoria, a diferença entre o salário do Primeiro Tenente e do Segundo Tenente chega a aproximadamente 30%, sendo injustificável, pois a diferença entre os demais postos e graduações são bem menores.
Além disso, a categoria reforça que a diferença se iniciou há vários anos e vem aumentando gradativamente com o passar do tempo, não havendo perspectiva de possível diminuição a curto prazo. Considerando ainda que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo exarou parecer favorável ao texto apresentado da Proposta de Emenda N° 02/2018, à constituição do Estado de São Paulo, é feito o apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Cauê Macris. O intuito é que o presidente se sensibilize com o fato destacado e coloque em pauta a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) N° 02/2018 que visa adequar a diferença de remuneração hoje existente entre o salário padrão dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, os quais, pela PEC aprovada, limita a diferença da remuneração do salário padrão em no máximo 10% (dez por cento).
