O Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e a Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda, com apoio da Guarda Municipal, realizaram na manhã desta quinta-feira (08/09), uma operação para orientar os comerciantes sobre a documentação pertinente ao devido funcionamento e coibir ilícitos penais, civis e administrativos nos comércios localizados no Mercado Municipal.
Os guardas municipais e os fiscais de posturas do Departamento de Fiscalização e da Fiscalização Tributária realizaram vistorias em 30 estabelecimentos. Um estabelecimento com CNPJ de outro município foi interditado por não possuir o devido Alvará de Licença e 23 estabelecimentos foram notificados a regularizar o Alvará de Licença para o devido funcionamento.
Os fiscais tributários verificaram as inscrições municipais da atividade de prestação de serviços para verificar se os mesmos estão emitindo e cumprindo a obrigação principal de recolhimento de ISS e obrigação acessória de emissão de notas fiscais conforme estipulado no Código Tributário Municipal e Código Tributário Nacional.
O diretor de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela, disse que a operação tem como objetivo orientar os comerciantes a cumprirem o estipulado na legislação tributária e de posturas em vigência.
O resultado da operação foi o seguinte: 30 estabelecimentos vistoriados, 23 notificados a regularizar o Alvará de Licença e 1 interditado por não possuir o devido Alvará de Licença.
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