A Prefeitura de São Carlos informou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o município passará a utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A medida, anunciada pela Secretaria Municipal da Fazenda, integra o processo de modernização do sistema tributário brasileiro no contexto da Reforma Tributária do Consumo, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025.
Com a migração, as notas fiscais de serviços deixarão de ser emitidas pelo sistema municipal e passarão a ser geradas apenas pelo Modelo Padrão Nacional, disponível no Portal Nacional da NFS-e, mantido pelo governo federal. A iniciativa busca simplificar obrigações acessórias, padronizar informações fiscais e ampliar a segurança dos dados fornecidos ao fisco, além de contribuir para a redução do chamado “Custo Brasil”.
De acordo com o cronograma divulgado, a partir de janeiro de 2026 todos os contribuintes serão obrigados a utilizar o portal nacional para a emissão das notas. O sistema municipal permanecerá acessível até 31 de dezembro de 2025 apenas para consulta, inclusão, cancelamento e substituição de documentos referentes a competências anteriores. A emissão de novas notas pelo sistema local não será mais permitida após essa data.
Os contribuintes poderão emitir a NFS-e diretamente pelo emissor online do portal nacional ou por meio de integração via API, com o envio da Declaração de Prestação de Serviços (DPS). Empresas que emitem grande volume de documentos deverão adequar seus sistemas à nova plataforma, substituindo o antigo modelo de envio de RPS. O acesso poderá ser feito com login e senha, certificado digital ou conta Gov.br, além do aplicativo NFSe Mobile, voltado especialmente a MEIs e optantes do Simples Nacional.
A Secretaria da Fazenda orienta que os contribuintes mantenham dados cadastrais atualizados, pois essas informações serão utilizadas na validação das notas no novo sistema. Durante o período de transição, o município oferecerá suporte orientativo, enquanto as questões técnicas do portal nacional deverão ser encaminhadas aos canais oficiais do sistema federal. O ambiente de testes estará disponível a partir de novembro de 2025, permitindo a adaptação prévia das empresas ao novo modelo.
