Promotor instaura inquérito civil questionando a forma abrupta, que o Legislativo aprovou suculentos subsídios
Na tarde desta terça-feira, 21, o 8.° promotor de Justiça, Dr. Sérgio Martin Piovesan de Oliveira, determinou a implantação de um inquérito civil para investigar possíveis ilegalidades nas leis municipais de n.° 19.011 e 19.012, que permitiram elevar os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, diretores e vereadores, em prol da legislatura 2021/2024. “A forma atrelada ao dissídio do funcionalismo público municipal ofendeu uma regra constitucional e violou os princípios da moralidade administrativa”, analisou o jurista.
Conduzida pela oficial de Promotoria, Valéria Rodrigues Bazo Prioste, toda diligência de informações será concluída num prazo de 30 dias questionando vários aspectos, entres estes: a manobra jurídica da Mesa Diretora da Câmara que não respeitou regras da Lei Orgância do Município, o fato deste projeto ser votado em regime de urgência especial não promovendo qualquer debate com a sociedade, a ausência de um estudo de impacto financeiro na contabilidade do Legislativo e o cálculo matemático que determinou os reajustes salariais destas funções.
Um Novo Olhar
Adeterminação deste inquérito foi provocado em decorrência de uma ação conjunta de filiados do Partido Novo de São Carlos. No âmbito nacional, os parlamentares desta legenda promovem altos cortes de gabinetes, cotas extras e demais custos desnecessários dos parlamentos.
No dia 26 de março (terça), a Câmara aprovou por 15 votos a 5, um reajuste de 55,45% nos salários dos vereadores. A partir de janeiro de 2021, os salários apresentarão os seguintes rendimentos: prefeito R$ 24.700,00, vice R$ 12.800,00, vereador R$ 8.960,00, secretário R$ 12.180,00 e diretor R$ 10.140,00.
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