A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Receitas e Rendas, irá promover o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) para os munícipes que têm débitos em aberto com a própria Fazenda (Prefeitura), o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB), a Fundação Educacional São Carlos (FESC) e a Fundação Pró-Memória. A iniciativa foi aprovada pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (17/07), restando ser publicada no Diário Oficial do Município para entrar em vigor.
Conforme o documento encaminhado, a renegociação abrange os débitos tributários inscritos na Dívida Ativa ou alvo de processo judicial. Em todos os casos, o contribuinte pode dividir o débito em até 20 parcelas, usufruindo de benefícios fiscais para quitar suas pendências com o município.
As pessoas que pagarem seus débitos à vista, por exemplo, terão desconto de 100% em multas e juros. Para quem parcelar em até 10 vezes, o desconto em multas e juros é de 90%, enquanto os munícipes que dividirem em até 20 parcelas desfrutam de 80% de desconto. O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 80,00 para pessoas jurídicas, com montante atualizado de acordo com a inflação medida pelo IPCA.
Vale lembrar que o munícipe que descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas automaticamente perde o direito ao benefício. Quem aderiu ao REFIS anterior poderá fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.
O secretário municipal de Receitas e Rendas, Leandro Maestro, menciona que as pessoas interessadas em quitar suas dívidas devem procurar o próprio órgão credor para negociação. “Quem tiver débito com as autarquias, como o SAAE e a FESC, poderá procurá-las diretamente para fazer o REFIS, enquanto, no SIM, será feito o refinanciamento apenas dos débitos da Prefeitura. Quem participou do último REFIS, em 2021, e, por acaso, não pagou aquele financiamento e quer aderir ao novo, deve fazer um novo acordo”, ressalta Maestro.
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