A secretária de Cidadania e Assistência Social, Glaziela Solfa Marques, juntamente com a presidente do Conselho Municipal do Idoso, Vânia Gurian Varoto, da supervisora do Departamento de Vigilância Sanitária, Maria Fernanda Cereda, se reunião na tarde desta sexta-feira, dia 7 de dezembro, com o promotor Luciano Garcia Ribeiro, de Direitos Humanos.
Na pauta da reunião o cronograma anual de fiscalização das entidades de acolhimento aos idosos. O objetivo é assegurar a saúde e o bem estar das pessoas idosas internadas nessas instituições. Conforme o artigo 52 do Estatuto do Idoso a fiscalização cabe aos Conselhos de Idosos, Ministério Público e Vigilância Sanitária.
Compete ao Conselho o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Nacional do Idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução.
“Ficou definido que todas as entidades serão ordinariamente fiscalizadas, com a periodicidade mínima de um ano, segundo cronograma já aprovado”, explicou a secretária Glaziela Solfa Marques.
Constituem obrigações das entidades de atendimento: celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato; fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente; oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade; oferecer atendimento personalizado; diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares; oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas; proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso; promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer; entre outras obrigações.
Também participaram da reunião a secretária do Conselho Municipal do Idoso, Viviana Campaneri Poianas e a representante do Centro Especializado de Assistência Social, Drieli Ribeiro Villela.
