O vereador Roselei Françoso (Rede) apresentou Projeto de Lei que trata sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE-M), que transfere recursos da Prefeitura diretamente para as escolas do município realizar manutenções, reparos e investimentos de pequenos valores. O projeto foi apresentado na sessão da Câmara desta terça-feira (22) e seguirá para tramitação nas comissões legislativas.
A proposta é que cada escola receba por ano R$ 2 mil fixos e R$ 10 por aluno. “É fundamental fortalecer a autonomia e melhorar a autogestão das escolas públicas municipais”, salienta Roselei. “É um valor pequeno para solucionar problemas relativamente pequenos, mas que causam grandes transtornos”, explica.
Os diretores das escolas poderão utilizar o recurso para melhorar a infraestrutura física e pedagógica de forma mais ágil e dentro do que a legislação permite. Para receber o recurso, a escola terá que aderir ao PDDE-M. “O repasse será feito em parcela única e a prestação de contas será orientada pelo Departamento de Convênios da Prefeitura”, observa o vereador.
Do valor recebido, 40% devem ser destinados a despesas de investimento, como a compra de um material permanente, e 60% para custeio e material de consumo. O objetivo da nova lei é simplificar e racionalizar a gestão das escolas municipais.
A adesão da escola deve ocorrer até 10 de março de cada exercício e os valores serão reajustados a cada 12 meses. Com o dinheiro os diretores podem comprar material permanente, realizar pequenos reparos e serviços necessários à manutenção da escola, comprar material de consumo ou pedagógicos que auxiliem no desenvolvimento de atividades educacionais.
A lei proíbe usar o recurso para implementar ações que já são objeto de outros programas, gastar com pessoal ou pagar servidor público por consultoria, contratar empresas que tenham servidor público como sócio ou empregado, pagar multas, impostos ou comprar alimentos, medicamentos, combustível e taxas de qualquer natureza. O governo federal mantém o PDDE desde 1995.
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