O prefeito Airton Garcia e o presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Benedito Marchezin, assinaram na manhã desta quinta-feira (12), na cidade de Americana, convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), consórcio público que vai delegar as competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
São obrigações da ARES-PCJ verificar, acompanhar e regular o cumprimento do Plano de Saneamento Básico do Município; revisar outras formas de contraprestação de serviços públicos de saneamento básico com a finalidade de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação desses serviços, bem como a eficiência dos serviços; homologar, regular e fiscalizar, inclusive as questões tarifárias vinculadas à prestação dos serviços; editar regulamentos, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica, econômica e social; fiscalizar os serviços oferecidos à população; elaborar estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços; receber, apurar e encaminhar, por meio da Ouvidoria, as reclamações dos usuários e prestar assistência técnica, administrativa, contábil e jurídica, entre outros serviços.
Segundo o presidente do SAAE São Carlos o convênio é uma exigência da Lei Federal que regulamenta o saneamento básico no país. “Entre as exigências da Lei 11.445 está à filiação dos serviços de água e esgoto a uma agência reguladora por meio de autorização de Lei Municipal. Em São Carlos essa lei foi aprovada em dezembro de 2017. Agora com a assinatura do convênio uma equipe da ARES-PCJ vem para São Carlos levantar todas as nossas demandas. Vamos apresentar o planejamento estratégico da autarquia que é a expansão de rede, sistema de reservação e produção de água e eles vão acompanhar e estabelecer prazo para o cumprimento das metas”, explicou Benedito Marchezin.
“Além de ser uma exigência da lei, assinamos o convênio porque entendo que vai ajudar muito o SAAE já que a ARES é um órgão consultivo e também fiscalizador. Outro benefício são as capacitações que serão oferecidas para os servidores da autarquia, principalmente na questão de sistemas padrões de eficiência e eficácia na prestação de serviços”, ressaltou o prefeito Airton Garcia que garantiu que o SAAE São Carlos, na sua administração, não será privatizado.
O SAAE repassará anualmente à Agência Reguladora para a execução das atividades, o percentual equivalente até 0,30% (trinta centésimo por cento) de suas receitas líquidas correntes, deduzidas as receitas patrimoniais, referentes ao exercício anterior.
INAUGURAÇÃO – Após a assinatura do convênio o prefeito Airton Garcia, o secretário Edson Ferraz e o presidente do SAAE, Benedito Marchezin, acompanhados do superintendente Administrativo, Oelcio Sentanim e do gerente financeiro da autarquia, participaram da inauguração da sede própria da ARES-PCJ. Hoje 56 municípios são conveniados a Agência, presidida por Jaime Cesar da Cruz.
