A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPDMR) e a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) continuam atuando para garantir, nas vias públicas, a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCDs) nos estacionamentos de veículos. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cada município é responsável pela implementação, gestão e fiscalização do uso de vagas especiais.
O uso da vaga especial é um direito assegurado por lei federal, sendo regulamentado por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinados a idosos e 2% a Pessoas com Deficiência (PCDs).
Por se tratar de leis federais e que apresentam diretrizes para os procedimentos nos municípios, a SMPDMR e a SMTT, diante de suas atribuições, registram as demandas quando as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) ou até mesmo os cidadãos requerem estudos ou diligências para a garantia desses direitos. Há também um entendimento com o Ministério Público para uma maior eficiência na fiscalização de uso dessas vagas, principalmente no comércio.
Ao longo da avenida São Carlos, entre o Mercado Municipal e o pontilhão da avenida Trabalhador São-Carlense, por exemplo, foram implantadas em 2023 novas sinalizações de solo para assegurar o número de vagas especiais de estacionamento previstos em lei para PCDs e pessoas com mais de 60 anos.
O mais recente pedido para a implantação de vaga especial foi apresentado pela ONG “Espaço Azul”, que atende pessoas autistas na cidade. O desejo era que houvesse uma vaga especial de estacionamento que estivesse constantemente disponível para garantir o embarque e o desembarque de pais e responsáveis foi demandada defronte ao número 2.595 da rua Nove de Julho, onde funciona a entidade, com a demarcação de solo em via pública.
A Secretaria de Transporte e Trânsito comunicou esta semana à Secretaria da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida que a demanda foi atendida. Os representantes da “Espaço Azul” informaram que os pais e responsáveis estão usufruindo daquele espaço a fim de garantir mais segurança aos condutores, aos passageiros e também aos pedestres.
“O trânsito seguro se faz com responsabilidade e inclusão porque o trânsito é um espaço democrático e todos devemos sempre nos preocupar com o transporte seguro das pessoas, pensar a cada momento nos cuidados com os pedestres e motivar a paciência com os nossos idosos”, afirma a secretária da Pessoa com Deficiência, Lucinha Garcia.
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