A Secretaria de Serviços Públicos iniciou na última quinta-feira (23/02) uma fiscalização nas áreas públicas adotadas pela iniciativa privada por meio do projeto “Adote uma Praça Pública”.
O projeto, desenvolvido a partir da Lei Municipal nº 17.259, objetiva promover e incentivar a participação da sociedade civil organizada (associação de moradores, organizações não governamentais) e pessoas jurídicas na urbanização, conservação, cuidados e manutenção das áreas públicas.
“O que percebemos é que algumas pessoas não estão cumprindo o que está previsto no Termo de Adoção assinado. Entre as medidas previstas consta conservação da área, melhoria do ajardinamento e tratamento paisagístico de praças, áreas verdes, nascentes, bosques, jardins, rotatórias, canteiros entre outros logradouros públicos adotados”, explica Mariel Olmo, secretário de Serviços Públicos.
De acordo com o secretário adjunto de Serviços Públicos, José Augusto Santana, foram vistoriadas 14 áreas. “Vamos comunicar oficialmente as empresas para que se manifestem. Caso não tenham mais interesse, vamos recolocar esses espaços para adoção, porém antes vamos fazer a limpeza”, disse o adjunto.
Entre as obrigações do adotante está o ato de responsabilizar-se, quando couber, pela realização das obras e serviços necessários a implantação e manutenção da área adotada, pelos danos causados a administração pública ou a terceiros, conservar e manter em bom estado de conservação, não utilizar o espaço para fins particulares, fornecer materiais, equipamentos e mudas de espécies vegetais, pelo pagamento do consumo de energia elétrica e água. Já o município tem a atribuição de fornecer orientação técnica, elaborar laudo de inspeção da área, fiscalizar, indicar e autorizar os locais de instalação de placas de publicidade, entre outras atribuições.
O Termo de Adoção ao projeto “Adote uma Praça”, pode ser retirado na Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano com sede na rua São Joaquim 2.190.
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