A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) publicou na edição do Diário Oficial do Município, edição Nº 2211, de 23 de maio, em cumprimento a Lei Municipal nº 19.105/2019, as datas para regularização semestral para a atividade de transporte escolar para os permissionários que possuem autorização para exercer a atividade.
Para obter a licença, os transportadores inicialmente devem levar o veículo para passar por uma vistoria no Pátio Municipal, localizado na Água Fria, de 05 a 07/06/2023, das 8h às 11h ou das 13h30 às 16h. Já a entrega da pasta no Detran pode ser feita de 19 a 23/06/23 no Poupatempo. A retirada das novas autorizações acontecerá a partir de 03/07/23.
De 03 a 14 de julho os transportadores devem entregar cópia do alvará de transporte escolar do 1º semestre de 2023 e cópia da autorização escolar para a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito através do site: https://cidadao.saocarlos.sp.gov.br/. O procedimento é obrigatório (artigos 136 e 137 do Código de Trânsito Brasileiro) para todos os veículos cadastrados na Prefeitura.
A entrega do selo será feita na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, conforme informado no protocolo realizado pelo permissionário.
A vistoria escolar é realizada duas vezes por ano e serve para confirmar se os equipamentos obrigatórios e de segurança do veículo estão em perfeitas condições. A Secretaria de Transporte e Trânsito tem 127 transportadores escolares cadastrados.
Caso o transportador escolar não realize a vistoria, ele estará sujeito às penalidades da Lei Municipal nº 13.439/2004 (notificação e multa).
Outras informações sobre a renovação da licença podem ser obtidas pelo telefone 3307-8821.
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