A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito publicou no Diário Oficial do Município, edição 1470 de 12 de novembro, a Portaria Nº 29/2019, que dispõe sobre a renovação semestral da licença para os veículos que realizam o transporte escolar em São Carlos.
O procedimento previsto no Código Brasileiro de Trânsito e pela Lei Municipal nº 19.105/19, é obrigatório para todos os veículos cadastrados na Prefeitura. Para obter a licença, inicialmente, é necessário efetuar o procedimento de renovação de autorização para o transporte escolar no Detran/SP (Poupatempo São Carlos). A data limite para esse procedimento é 20 de novembro.
No início de 2020, de 6 a 17 de janeiro, os permissionários do transporte escolar devem comparecer a sede da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito para a entrega da seguinte documentação: declaração de renovação de alvará do transporte escolar (disponível no site da Prefeitura); cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), dentro do prazo de validade, habilitado na categoria D ou E, sem restrição para atividade remunerada e, por exigência do Detran/SP, o curso de transportador escolar deverá constar na CNH; cópia do atestado de antecedentes criminais recente; cópia da certidão negativa débitos recente; cópia simples do certificado do curso de transporte escolar, cópia simples do certificado definitivo do tacógrafo, cópia simples de autorização para o transporte escolar (1º semestre 2020) e declaração das escolas atendidas (obrigatório).
A documentação do motorista auxiliar, caso possua, deve ser entregue juntamente com a do permissionário. Não será aceita documentação parcial. A entrega do “Selo” será realizada de acordo com final da placa do veículo de 27 a 31 de janeiro de 2020, sempre das 8h30 às 10h30, na Garagem da Prefeitura de São Carlos na avenida Salgado Filho, s/nº.
Confira a programação de acordo com o final de placa dos veículos: dia 27/1/2020 (final 1, 2 e 3); dia 28/01/2020 (final 4, 5 e 6); 29/01/2020 (final 7 e 8); 30/01/2020 (final 9) e 31/01/2020 (final zero).
Hoje estão cadastrados na Prefeitura de São Carlos 145 permissionários do transporte escolar. A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito está localizada na rua 9 de julho, nº 1.420, no centro.
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