O vereador Edgard Andreazi Moreira (Cidadania) formalizou nesta semana uma indicação à Prefeitura para que envie um Projeto de Lei à Câmara Municipal com o propósito de corrigir a forma de cálculo para a cobrança da tarifa de água em condomínios que não contam com a disponibilidade técnica da individualização do sistema de abastecimento.
Edgard propõe que seja alterada a Lei nº 10.255, de 1989, em seu artigo 11, para que em condomínios já existentes constituídos por várias unidades abastecidos por um único ramal de derivação, o valor total da fatura mensal do SAAE seja o produto do cálculo individualizado de cada unidade. Esse valor será obtido pela aplicação da regra geral de cálculo das faixas de consumo ao valor obtido divisão do total de consumo verificado na leitura mensal pela quantidade de unidades.
O vereador observa que a Lei Municipal nº 14.258,de 2007, trouxe importante alteração legislativa ao regime de tarifação dos condomínios inspirada pelo ideal da individualização do consumo como medida de justiça na cobrança dos serviços de água e esgoto. “No entanto, a alteração ao artigo 11 da lei de 1989 não esclareceu o procedimento para cobrança de consumo de água aos cidadãos que residem em condomínios”, pondera, acrescentando que a mudança “promoveu um lapso de interpretação muito onerosa aos condomínios que não optassem ou impossibilitados tecnicamente de executar tal individualização”.
Edgard apresentou sua proposta em reunião com o presidente do SAAE, Benedito Marchesin, no mês passado. Na tribuna durante a sessão plenária da Câmara Municipal desta terça-feira (5), o vereador que encerra nos próximos dias seu período de exercício no cargo como suplente, informou que solicitará à Comissão de Defesa do Consumidor para acompanhar as providências que serão adotadas pelo Executivo com relação à proposta.
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