O vereador João Muller – foto – destacou que, depois de quase oito meses de trabalho, conseguiu com que o Executivo encaminhasse à Câmara Municipal o projeto de lei que dispõe sobre Regularização Fundiária no município de São Carlos. De imediato, o parlamentar solicitou ao presidente da Câmara, vereador Julio Cesar, e ao presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, vereador Leandro Guerreiro, a realização de audiência para tratar do assunto, que é de extrema importância para a segurança jurídica da propriedade.
O objetivo, explicou Muller, é recepcionar e regulamentar dispositivos da Lei Federal nº 13465/2017, tornando mais ágil a regularização de empreendimentos habitacionais considerados clandestinos ou irregulares nas áreas urbana e rural de São Carlos. A Lei Federal traz em seu bojo inovações jurídicas como: Condomínio de Lotes, Condomínio de Acesso Controlado, Direito Real de Laje, entre outros.
Um dos grandes problemas urbanísticos enfrentados pelos municípios é o gerenciamento das situações causadas pelos empreendimentos imobiliários de parcelamento de solo, em suas diversas modalidades, implantados muitas vezes de forma irregular ou clandestina, esbarrando sua regularização na rigidez da Lei Federal 6766/79, informou o vereador. Esses núcleos são um constante desafio à Administração Pública, tornando-se, por vezes, um problema social, pois, legalmente o poder público fica impedido de efetuar benfeitorias ou melhorias nos referidos parcelamentos.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
“Tenho defendido a aprovação de lei municipal que discipline a Regularização Fundiária em nosso Município. De acordo com o Plano Diretor de 2016 existem aproximadamente 30 núcleos urbanos e rurais que aguardam processo que flexibilize os procedimentos. Solicitei uma audiência pública para tratar do tema no dia 31 de outubro, às 16 horas, no plenário da Câmara. Espero a presença dos posseiros interessados, membros do CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), da AEASC (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Carlos) e toda comunidade que tenha interesse no assunto”, disse Muller
O vereador também informou os núcleos que aguardam intervenções de acordo com Plano Diretor: RECANDO DOS JEQUITIBAS, CABECEIRA DAS ARARAS, AQUÁRIOS I, AQUÁRIOS II, PORTAL DO VALE I, PORTAL DO VALE II, ARACÊ DO SANTO ANTÔNIO III, PARQUE SAINT PATRICK, VILA ARONA, RECANTO DOS PÁSSAROS, LOTEAMENTO D. CONSTANTINO AMSTALDEN, WALDOMIRO VENDRASCO, MONTE CARLO ENTRE OUTROS.
