O vereador João Muller (MDB) destacou que tenta aprovar Lei Municipal para poder aplicar os benefícios da Lei Federal nº 13465/2017, que trata sobre institutos jurídicos que facilitam a concessão de escritura pública em núcleos habitacionais irregulares/clandestinos, ocupações, posses, possibilitando assim, a segurança jurídica da propriedade.
O parlamentar já havia apresentado Projeto de Lei no Legislativo municipal, mas este foi considerado inconstitucional pelo setor Jurídico da Câmara. Assim, nas duas últimas semanas esteve reunido com o secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcos Barros, o diretor de Habitação, Alberto Engelbrecht, e o servidor Nivaldo Sigoli para elaborar uma minuta de Projeto de Lei que possa ser encaminhado à Câmara Municipal.
“Um dos grandes problemas urbanísticos enfrentados pelos municípios, tornando por vezes um problema social, são os parcelamentos de solo implantados de forma irregular ou até mesmo clandestinos. Há também, ocupações irregulares de áreas públicas por população de baixa renda. Legalmente o poder público fica impedido de efetuar melhorias ou benfeitorias nesses parcelamentos”, ressaltou o vereador.
Por isso, explicou Muller, o governo federal flexibilizou a regularização fundiária desses empreendimentos, por meio da Lei Federal 13465/17, que altera em partes a Lei Federal 6766/79 que disciplina o parcelamento, desmembramento, uso e ocupação do solo no Brasil.
Muller afirma que o Plano Diretor Estratégico de São Carlos, aprovado pela Lei Municipal nº 18053/16, prevê a regularização de diversos núcleos habitacionais, entretanto sem uma regulamentação dos institutos jurídicos não retiraremos a burocracia de aprovação de regularizações fundiárias.
POSSÍVEIS BENEFICIADOS
Poderão ser beneficiados pela aprovação desta lei os seguintes núcleos: Recanto dos Jequitibás, Cabeceira das Araras, Aquários I, Aquários II, Portal do Vale I, Portal do vale II, Aracê de Santo Antônio III, Parque Saint Patrick, Arona, Recanto Morada do Sol, Monte Carlo, Jardim Santa Maria I, Loteamento Social Dom Constantino Amstaldem – São Carlos VIII, entre outros.
“Se aprovarmos uma lei municipal que incorpore a legislação federal na aprovação de parcelamentos de solo e ocupações no município poderemos entregar as escrituras públicas, sem custo, para milhares de famílias que hoje não têm a segurança jurídica da propriedade. Por isso, desde julho de 2017 abordo o tema constantemente na Tribuna da Câmara”, disse Muller.
