O vereador Robertinho Mori (PSL) encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando a elaboração de um cronograma para a implantação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) referente ao ano de 2021.
Segundo o parlamentar, o objetivo do ofício nº 06/2021, protocolado na última sexta-feira (12), “é facilitar e incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos junto à Prefeitura, inclusive com a possibilidade de ampliação da quantidade de parcelas para Pessoas Físicas e Jurídicas”.
O Refis funciona como um programa de renegociação de dívidas de contribuintes, que torna possível reduzir multas e juros.
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