O SINDSPAM encaminhou, nesta segunda-feira (5), um ofício ao prefeito Netto Donato e à Procuradoria Geral do Município de São Carlos, questionando a suspensão do pagamento em pecúnia de férias — o chamado abono pecuniário — aos servidores públicos municipais. A medida foi determinada pelas Ordens de Serviço nº 129/25 e nº 168/25.
Segundo o sindicato, a decisão administrativa impede, na prática, que o servidor exerça o direito de converter um terço do período de férias em abono pecuniário, prerrogativa prevista no ordenamento jurídico brasileiro. A entidade destaca que o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura expressamente esse direito, desde que o pedido seja feito dentro do prazo legal.
No documento, o SINDSPAM reconhece a relevância da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas, fundamentos citados nas ordens de serviço. No entanto, a entidade argumenta que medidas de contenção de despesas não podem atingir direitos trabalhistas legalmente assegurados, especialmente na ausência de uma lei formal que autorize tal restrição.
De caráter preventivo e institucional, o ofício tem como objetivo abrir diálogo com a Administração Municipal e buscar uma correção administrativa, evitando prejuízos aos trabalhadores do serviço público. O sindicato reforça que a iniciativa visa preservar direitos adquiridos e prevenir futuros questionamentos judiciais sobre a legalidade da suspensão do benefício.
