O vereador Júlio Cesar protocolou um requerimento na Câmara Municipal de São Carlos solicitando informações detalhadas e providências urgentes da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana a respeito da aplicação da Lei Municipal nº 23.967/2026, que regulamenta a atividade de motofrete no município.
A iniciativa ocorreu logo após uma reunião realizada na tarde desta semana, na Avenida Trabalhador São-Carlense, quando o parlamentar ouviu diretamente as reivindicações e o descontentamento de dezenas de motoboys que atuam na cidade. Segundo os profissionais, diversos pontos da legislação estariam inviabilizando o exercício da atividade e comprometendo a renda de centenas de famílias que dependem do setor.
Entre as principais críticas apresentadas estão a proibição do exercício da profissão por jovens entre 18 e 20 anos, a exigência do uso de placas vermelhas e outras determinações consideradas de difícil cumprimento. De acordo com os motoboys, as regras, da forma como vêm sendo aplicadas, geram insegurança jurídica e risco de penalizações imediatas.
No requerimento, o vereador questiona o Poder Executivo sobre a possibilidade de adoção de um período inicial de fiscalização com caráter apenas orientativo, evitando autuações enquanto a categoria se adapta às exigências da nova lei. O parlamentar também solicita esclarecimentos sobre a existência de estudos técnicos para unificar a vistoria de segurança com o pagamento do alvará anual, o que poderia reduzir custos e burocracia para os trabalhadores.
Além disso, o documento propõe a criação de parcerias para a oferta de cursos gratuitos de capacitação, por meio de convênios com instituições como o SEST/SENAT, e cobra transparência quanto à existência de canais oficiais de atendimento aos motofretistas. Por fim, o vereador questiona se houve diálogo institucional ou consultas públicas com a categoria antes da aprovação da lei, ressaltando a importância de um processo participativo que considere a realidade dos trabalhadores e permita o esclarecimento de dúvidas.
