O vereador Gilmar Santos (PL) apresentou indicação na Câmara Municipal de Ibaté solicitando que o Executivo Municipal promova o pagamento retroativo de benefícios assegurados aos servidores públicos da administração direta e indireta, como licença-prêmio, anuênio, biênio e outros direitos previstos em lei, além da recomposição de reajustes salariais suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
O documento foi encaminhado à presidente do Legislativo, Viviane Serafim (Podemos), para que seja oficiado o prefeito Ronaldo Venturi (PSD), em consonância com a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e observada a legislação vigente. A indicação também menciona a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabeleceu restrições durante o período da pandemia da Covid-19.
Na justificativa, Gilmar Santos destaca que, mesmo diante das limitações impostas naquele período, os servidores municipais mantiveram o pleno exercício de suas funções, tanto de forma presencial quanto por meio do trabalho remoto. Segundo o vereador, o funcionalismo público atuou com responsabilidade e eficiência, assegurando a continuidade dos serviços essenciais e o atendimento às demandas da população ibateense.
“O objetivo é garantir a recomposição de direitos legalmente previstos, respeitando os limites legais e orçamentários. Trata-se de um ato de justiça e de valorização do servidor público, que esteve na linha de frente garantindo o funcionamento da administração municipal”, argumenta o parlamentar no texto da indicação.
O pedido contempla ainda a regularização de benefícios como biênio, quinquênio e licença-prêmio, bem como os reajustes salariais que ficaram suspensos no período de vigência das restrições fiscais. A matéria segue agora para análise do Executivo Municipal, que deverá avaliar a viabilidade da medida dentro do orçamento e da legislação aplicável.
A indicação será apresentada na primeira sessão ordinária do ano, dia 26 de janeiro, e encaminhada à Prefeitura de Ibaté, quanto ao atendimento da solicitação apresentada pelo vereador.
