A Câmara Municipal de Ibaté será palco, nesta segunda-feira, 27, da 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. A reunião está marcada para as 16h e trará uma pauta com projetos de lei e resoluções que impactam diversas áreas do município, como segurança, educação, assistência social e o regimento interno da Casa.
Destaques da Ordem do Dia
Entre os projetos em destaque, está o Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposta prevê a abertura de um crédito adicional especial de R$ 130 mil, destinados à implantação do Programa de Atividade Delegada. Esse programa será realizado em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de reforçar a segurança pública por meio do emprego de policiais militares.
Outro tema de relevância é o Projeto de Lei nº 005/2025, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,78 milhão. Os recursos são oriundos do superávit financeiro de 2024 e serão aplicados na Secretaria de Educação, para a aquisição de materiais de consumo voltados à Educação Básica. A medida visa reforçar a qualidade do ensino no município.
A pauta também inclui o Projeto de Lei nº 006/2025, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais de até R$ 298,4 mil para entidades assistenciais, como a ADEFI (Associação dos Deficientes de Ibaté) e o Centro de Convivência do Idoso. Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção de serviços assistenciais de ação continuada.
Outros Projetos em Discussão
- Projeto de Lei nº 002/2025: Propõe alterações na Lei Municipal nº 2.309/2007, que concede benefícios aos servidores públicos municipais, incluindo uma cesta básica mensal. O projeto reforça que o valor da cesta não será incorporado à remuneração.
- Projeto de Lei nº 003/2025: Altera a Lei Municipal nº 2.195/2005, que regula a contratação de pessoal temporário para atender necessidades excepcionais. As mudanças garantem direitos como salário mensal, férias proporcionais, 13º salário proporcional e contribuição previdenciária para contratos de até seis meses, prorrogáveis por mais seis.
- Projeto de Lei nº 004/2025: Modifica a Lei Municipal nº 3.606/2024, prorrogando por 15 anos a cessão de uso do imóvel destinado ao Fórum da Comarca de Ibaté, com possibilidade de renovação conforme interesse das partes.
- Projeto de Resolução nº 001/2025: De autoria do vereador Hícaro Costa, insere a Tribuna Popular no Regimento Interno da Câmara. A proposta permitirá que cidadãos apresentem demandas de interesse público diretamente nas sessões, com um tempo de até cinco minutos por orador.
- Projeto de Resolução nº 002/2025: Propõe a alteração do horário das sessões ordinárias, que passarão a ocorrer quinzenalmente, às segundas e últimas segundas-feiras de cada mês, com início às 18h30.
A sessão ordinária é aberta para toda a população que queira acompanhar o trabalho dos vereadores.
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