OPINIÃO | O significado a PEC 241, a que limita os gastos públicos

Qualquer um de nós sabe, é senso comum, que somente se pode gastar o quanto se tem. No entanto, mesmo com base nessa premissa simplória, gastamos sempre mais do que dispomos. Usamos o nosso cartão de crédito, onde um valor bem acima do que temos em nosso bolso ou na nossa corrente pode ser utilizado. Quando vem a fatura pagamos com o que dispomos. Nem sempre temos o dinheiro suficiente, mas, de uma forma ou outra acabamos por honrar nossos compromissos financeiros. O problema ocorre quando não temos mais de onde tirar. Aí entramos no pior dos mundos: o do endividamento sob juros cruéis.

Esse é o atual problema das finanças do estado brasileiro. Há um alto grau de endividamento frente a sua capacidade de honrar as suas dívidas. Da mesma forma que nós, quanto mais se endivida o estado, menos restam recursos para gastar em outras despesas.

O crescimento da dívida pública, além do mais, significa aumento na taxa de juros, o que atinge a todos, empresas e trabalhadores, pois dificulta nossas compras e torna os custos de produção maiores. Além disso, quanto mais cresce a dívida pública, e mais o estado paga a conta de juros crescentes por esse aumento, maior é a transferência de renda nacional para os bancos.

Dívida pública em crescimento e taxa de juros em elevação significam lucros altos dos bancos. Qualquer análise de balanços dos bancos demonstra isso. Foi por conta dessa certeza que os bancários fizeram uma longa greve recentemente. Os bancos tinham como pagar suas exigências. Há lucro de sobra nesses bancos nesses tempos de desequilíbrio fiscal.

Os críticos da PEC 241 afirmam que essa irá deixar setores importantes, como a saúde pública e a educação, com menor quantidade de recursos. No texto da Proposta de Emenda Constitucional, PEC, exatamente no Artigo 104, está escrito que os valores mínimos referentes à educação e à saúde serão corrigidos pelo valor da inflação do ano anterior. Atentem bem: valores mínimos. Quando assim definidos, indicam não haver um teto para despesas com saúde e educação, ou seja, não há um valor máximo a ser evitado. Sendo assim, as despesas com educação e saúde podem ser maiores do que os mínimos determinados na Constituição Federal.

Em resumo, nada impede que a União tenha despesas maiores do que os 18% de suas receitas com educação e despesas maiores do que os 15% da Receita Corrente Líquida em saúde.

O que limita o gasto público é o teto, ou seja, a despesa primária no seu valor total. Nessa despesa primária entram todos os gastos menos os financeiros, os que são relativos à dívida pública. É um raciocínio simples. Se estou endividado preciso cortar minhas despesas para pagar o que devo ao banco. Se não estou endividado, posso usar minhas receitas para outras despesas, porém, sempre evitando me endividar novamente.

Quem deseja ver o estado brasileiro com suas contas em ordem? Claro que todos nós. Todos precisamos ter um governo que possa de fato governar, com programas sociais em andamento. No entanto, se a despesa pública vai sendo crescentemente destinada para pagar juros da dívida não haverá possibilidade de promover nada de interesse social.

No segundo mandato do Presidente Lula sua equipe econômica tentou propor algo semelhante a essa PEC 241, mas sem sucesso. Nos anos 1990, quando Bill Clinton era presidente dos Estados Unidos, foi aprovada lei que proporcionava um equilíbrio entre despesas e receitas da União. Com a aprovação dessa lei em alguns anos as finanças públicas foram reequilibradas. Suas consequência benéficas se fizeram sentir até o desequilíbrio posterior. Esse desequilíbrio das contas dos EUA foi um dos responsáveis pela crise que vivemos até hoje em todo o mundo.

O que temos pela frente aqui não é tarefa fácil, mas, ao que tudo indica, seremos bem sucedidos. Poderemos entrar, num futuro não muito distante, em um novo ciclo produtivo benéfico, de retomada dos investimentos e diminuição do desemprego. Agora o que precisamos fazer é equilibrar nossas contas públicas. A PEC 241 é um estratégico passo para isso. Vamos aguardar um pouco ainda, mesmo que a urgência da nossa desigualdade social esteja sempre a nos morder os calcanhares. Quem sabe ainda possamos vir a viver em um país mais justo e igualitário. Desse sonho não vamos abrir mão jamais!

Alvaro Guedes é professor da Faculdade de Ciências e Letras da Unesp de Araraquara.