SÃO CARLOS | Robertinho Mori questiona fiscalização de combustíveis adulterados
O vereador Robertinho Mori (PSDB) apresentou nesta segunda-feira (30) na Câmara Municipal um requerimento endereçado à Prefeitura solicitando informações sobre a regulamentação da Lei Municipal n°. 13.569/05, de autoria do parlamentar, que trata da fiscalização da adulteração de combustíveis no município.
De acordo com a norma, estabelecimentos de São Carlos que realizarem adulterações de combustíveis e derivados de petróleo poderão ter seus alvarás de funcionamento cassados. O procedimento de regulamentação, que deve ser realizado pelo poder Executivo, é necessário para a efetiva aplicação da Lei, pois detalha os aspectos práticos da atuação do poder público.
Robertinho relatou que em 2011 havia enviado um requerimento pedindo que a Prefeitura comunicasse a situação do processo de regulamentação da Lei. Em resposta, o poder Executivo esclareceu que houve a princípio discordância entre a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e o Departamento de Negócios Jurídicos (DNJ) quanto à competência da fiscalização, se seria de responsabilidade da SMF ou da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (SMHDU), sendo sugerido então pelo DNJ um convênio com a Agência Nacional de Petróleo (ANP). Após, o processo tinha sido encaminhado à SMHDU, para que o órgão fosse informado dos pareceres e para que ele fornecesse subsídios para a regulamentação da Lei.
No novo requerimento, o vereador pede que seja informado se a regulamentação ocorreu de fato e como está sendo trabalhada a Lei no município atualmente.
