RECLAMAÇÃO | População de Ibaté reclama que paga taxa de iluminação pública e ruas são escuras

Moradores de diversos bairros de Ibaté enviaram e-mails para a nossa redação, reclamando da escuridão em algumas ruas e Avenidas da cidade.

Além das lâmpadas queimadas da iluminação pública, eles reclamam da cobrança de taxas de iluminação. “A taxa de contribuição vem na conta de energia elétrica e o serviço tem sido fornecido de forma precária”, contou um morador do Jardim Mariana.

A moradora do Domingos Valério contou que perdeu a conta das vezes que entrou em contato com o 0800 da CPFL e, até o momento, sua rua continua no escuro. “Eles passam um numero de protocolo, pede pra gente anotar, mas não realiza o serviço. A gente liga de novo e eles pedem pra esperar, dizendo que o serviço está no cronograma deles”, afirmou.

Em 2015, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) deu provimento ao recurso interposto pela Prefeitura de Ibaté, na Vara Única do Foro Distrital de Ibaté, para que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) continue dando manutenção na iluminação da cidade, apesar da resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Assim que a Prefeitura foi notificada pela CPFL sobre a transferência dos ativos de iluminação pública e responsabilidade pelas despesas de manutenção, devido à resolução normativa da ANEEL nº 414/2010, alterada pela de nº 479/2012, a administração alegou que a cobrança de despesas de manutenção, conservação e melhorias da iluminação pública seria de responsabilidade da empresa, que tem a intenção de transferi­la compulsoriamente para o município.

A Prefeitura acredita que, mesmo com base na resolução da ANEEL, o órgão tem a função apenas de regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica. A relação jurídica entre a autarquia federal e a CPFL não pode atingir terceiros, no caso o município.

A Justiça deu provimento ao recurso da Prefeitura, cancelando o ofício encaminhado pela CPFL ao município, com isso, a concessionária continua com a obrigação de deixar em ordem a iluminação da cidade de Ibaté.

A atual administração municipal também é contra a transferência compulsória de todos os ativos de iluminação pública, tais como, lâmpada, luminária, reator, relé fotoelétrico, condutores, fiação, braço e seus acessórios de fixação ao poste, cuja manutenção, conservação, melhoria e ampliação eram de responsabilidade da concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no município.