CAUC | São Carlos regulariza pendências e já pode celebrar convênios com o Governo Federal
A administração do prefeito Airton Garcia, que completa 6 meses no próximo dia 1º de julho, já conseguiu regularizar a situação da Prefeitura de São Carlos junto ao Tesouro Nacional. A partir de agora o município está adimplente e regular junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), sistema que reúne informações dos Estados, Distrito Federal e municípios sobre o cumprimento de requisitos fiscais necessários à transferência de recursos federais.
Para conseguir adimplência, a Prefeitura, por meio das secretarias de Planejamento e Gestão, de Fazenda e de Administração e Gestão de Pessoal, precisou regularizar 7 dos 13 itens de averiguação do Serviço.
Hoje o CAUC está organizado em 3 abas de informação: Extrato, com as informações de comprovação; Informações, que reúne legislação, perguntas frequentes, tutoriais, entre outros; e Transparência, onde são disponibilizadas informações gerenciais, como relatórios para conhecer a situação de vários entes políticos num mesmo dia (ou de vários órgãos/entidades de um mesmo ente político, detalhadamente), e de inscrição para recebimento de avisos, por e-mail e SMS, sempre que houver alguma mudança na situação do ente ou quando alguma certidão estiver prestes a expirar.
Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Roberto Ignatios, entre os 7 itens regularizados estão a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), regularidade previdenciária, regularidade quanto a contribuições para o FGTS, regularidade em relação à adimplência financeira em empréstimos e financiamentos concedidos pela União, exercício da plena competência tributária, encaminhamento das contas anuais.
“Como estava inadimplente, a Prefeitura de São Carlos não podia receber transferências voluntárias de recursos da União, como emendas parlamentares, bem como, fazer financiamentos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ou Caixa Econômica Federal para fazer investimentos no município”, explica Roberto Ignatios que afirmou que em virtude dessa inadimplência São Carlos perdeu pelo menos 4 emendas parlamentares.
Para a secretária Helena Antunes, de Administração e Gestão de Pessoal, somente foi possível a regularização junto ao CAUC, devido ao trabalho austero que a Prefeitura vem realizando. “A situação financeira da Prefeitura foi regularizada e com isso o recolhimento do FGTS e o pagamento do INSS foram colocados em dia, itens exigidos pelo Tesouro Nacional”.
De acordo com Mário Luís Duarte Antunes, secretário de Fazenda, o processo para ficar adimplente junto ao CAUC teve início no final de abril com a recuperação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais – CPEN e a Dívida Ativa da União, documento expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e pela Receita Federal do Brasil – RFB, que certifica a situação fiscal do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante a Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos débitos previdenciários e aos não previdenciários administrados pela Receita Federal do Brasil.
“A Certidão Negativa é um dos itens relacionados, o primeiro que conseguimos e agora todos os outros também estão adimplentes. Poucas Prefeituras do país conseguem preencher todas essas exigências. Isso significa que a maioria continua inadimplente e, portanto impedida de celebrar convênios com a União, situação diferente do nosso município”, esclarece Mário Luís Duarte Antunes.
Segundo dados da Associação Brasileira de Municípios (ABM), 90% da prefeituras estão inadimplentes junto ao CAUC. Entre os 13 itens que devem ser cumpridos, a publicação doRelatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) está entre os motivos que mais excluem as prefeituras do cadastro.
