SÃO CARLOS | Paraná Filho destaca aprovação de emenda que prorroga REFIS até 16 de outubro

O vereador Paraná Filho (PSB) destacou a aprovação de emenda de sua autoria, aprovada  na sessão plenária da Câmara Municipal nesta terça-feira (8), estabelecendo a prorrogação até o dia 16 de outubro de 2017 do prazo para adesão dos munícipes ao REFIS, programa de recuperação financeira dos contribuintes do Município. Segundo o vereador, a medida objetivou atender à necessidade adequar a proposta enviada pela Prefeitura à realidade econômica do município.

“Buscou-se ampliar o prazo de adesão ao REFIS para que uma maior parcela da população possa aderir ao referido programa”, disse o vereador, ao justificar a apresentação da emenda, aprovada por 11 votos a 7.

O Projeto de Lei No.223, da Prefeitura, ingressou na pauta da sessão legislativa para  ser apreciada em regime de urgência especial, prevendo alteração na lei nº 18137, de 15 de maio último,  que instituiu o REFIS, medida que beneficia  munícipes possuem dívidas de impostos municipais com a Prefeitura (IPTU, ISS), com o SAAE (conta de água) e com a Fundação Educacional São Carlos (FESC), inclusive os que já estão em outros programas de parcelamento.

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