POLÍTICA | Projeto de Roberto Massafera reconhece direito de garapeiros em rodovias

Projeto de Lei (PL) 905/2017 do deputado estadual e líder do PSDB na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Roberto Massafera, reforça o direito dos garapeiros e dos Micro Empreendedores Individuais (MEI) de comercializarem seus produtos às margens das rodovias paulistas, inclusive nas estradas sob concessão.

O PL 905 foi publicado no Diário Oficial do último sábado, 30, e visa atualizar uma legislação que já tem mais de 40 anos. A Lei 1.093 de 1976 já permitia a atividade de pequenos produtores nas faixas de estradas de domínio do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), mas naquela época ainda não existia a figura jurídica do MEI, o que está sendo atualizado agora.

A proposta do deputado Roberto Massafera também inclui o “garapeiro” entre os beneficiários, ao lado dos hortifrutigranjeiros, produtores e vendedores de plantas frutíferas e ornamentais.

A iniciativa do parlamentar possibilita ao pequeno produtor a obtenção de renda dentro da economia formal, mantendo a necessidade de regularização e autorização do DER e órgãos de fiscalização sanitária.

Em sua justificativa, Massafera argumenta que quer eliminar divergências interpretativas da lei que surgiram com as concessões de rodovias paulistas em relação aos postos de venda de produtos de origem agrícola.

A polêmica foi criada pela ação de concessionárias de rodovias que estariam notificando trabalhadores a deixar os locais de trabalho. Liderados pela vereadora Ivani do Cruzado, de Ibaté, um grupo de comerciantes de Araraquara, Ibaté e São Carlos denunciou o caso ao parlamentar.

Roberto Massafera entende que as notificações das concessionárias não têm valor já que as empresas não têm competência legal para essas ações. A fiscalização das rodovias é uma atividade exclusiva do Estado e uma atribuição do DER.

“Não é correto que essas pessoas (garapeiros), que estão há décadas nas rodovias, tenham o seu direito ao trabalho ameaçado”, avaliou o deputado Massafera.