ARARAQUARA | Novo Procurador toma posse na Câmara Municipal

 

Em ato realizado no gabinete da Presidência da Câmara de Araraquara nessa quinta-feira, dia 4, o vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico (PSDB) deu posse ao novo Procurador da Câmara, Pedro Liberato Mesquita Palmeira Filho, aprovado em primeiro lugar no concurso público realizado no ano passado para o cargo efetivo que tem como pré-requisito ser advogado com registro na OAB.

Entre as atribuições do Procurador está a defesa dos interesses da Câmara nos contenciosos administrativos e judiciais, em todas as instâncias, bem como a proposição de ações de interesse da Câmara para garantia de suas prerrogativas funcionais; elaborar as defesas da Câmara junto ao Tribunal de Contas relativas à prestação de contas do Legislativo; emitir pareceres jurídicos nos procedimentos de compras, licitações e contratos;  manifestar-se, através de pareceres jurídicos, nos assuntos de interesse da administração da Câmara, assessorar as Comissões nomeadas para conduzir processo ou inquérito administrativo do qual façam parte servidores da Administração Geral e emitir os pareceres jurídicos para julgamento dos recursos impetrados contra decisões de primeira instância dos órgãos que integram a estrutura da Câmara Municipal.

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