Ato declaratório foi publicado no Diário Oficial da União
Foi publicado na edição desta segunda-feira, dia 26 de novembro, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo Nº 53, tornando alfandegado, a título permanente e em caráter precário, até 10 de janeiro de 2048, o Pátio de Estacionamento de Aeronaves, com 23 mil metros quadrados, e a Pista do Aeroporto Internacional de São Carlos “Mário Pereira Lopes”, com 1.620 metros de comprimento e 45 metros de largura.
O Ato Declaratório faz parte do convênio de delegação nº 011/2013, entre a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e o Estado de São Paulo, via Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP), que administra os aeroportos paulistas.
Recintos alfandegados são áreas demarcadas pela autoridade aduaneira competente, na zona primária dos portos organizados ou na zona secundária a estes vinculada, a fim de que nelas possam ocorrer, sob controle aduaneiro pela Receita Federal, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial.
O período de abertura ao tráfego aéreo internacional em São Carlos se dará em caráter eventual, a pedido, e dependerá de prévio agendamento com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com o Departamento da Receita Federal (DFP), com a Agência Nacional da Vigilância Sanitária (ANVISA) e com a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
As operações internacionais estão restritas a serviços aéreos privados destinados à entrada ou saída de aeronaves procedentes do exterior ou a ele destinadas, para ser submetidas à prestação de serviços de manutenção ou reparo, sendo vedadas as operações internacionais de serviços aéreos públicos e de transporte de passageiros.
De acordo com a publicação oficial o Pátio de Estacionamento de Aeronaves e a Pista do Aeroporto Internacional de São Carlos “Mário Pereira Lopes” estão sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Araraquara, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Airton Garcia ressaltou a importância da publicação. “Na verdade hoje o aeroporto está sendo internacionalizado de fato. Somente agora, alfandegado, é que as aeronaves de outros países poderão vir para São Carlos para fazer a manutenção no Centro da LATAM, com isso a empresa deverá fazer novas contratações, aumentando o quadro de mão de obra direta”, disse o prefeito.
