Duas comissões da Câmara Municipal de Ibaté emitiram pareceres contrários ao Projeto de Lei nº 030/2026, que prevê um aumento de R$ 3.800 na remuneração dos secretários municipais, passando para R$ 12.800. Os documentos, encaminhados à reportagem pelo vereador Professor Hícaro Costa (PT), mostram que tanto a Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade rejeitaram a proposta por dois votos a um. Após a reunião das comissões, o projeto não foi incluído na Ordem do Dia para votação em plenário.
O projeto, apresentado por quatro vereadores, propõe elevar a remuneração dos integrantes do primeiro escalão do Executivo municipal. A justificativa central dos pareceres contrários é a situação fiscal de Ibaté, que, segundo os documentos, estaria com despesas de pessoal acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Comissões apontam impedimentos legais e financeiros
No parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os integrantes contrários à proposta argumentam que o reajuste poderia contrariar o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece restrições à concessão de aumentos salariais quando os gastos com pessoal ultrapassam o limite prudencial.
O documento também cita o artigo 21 da legislação federal, relacionado à nulidade de atos que provoquem aumento de despesas sem o cumprimento das exigências legais. Diante desses argumentos, a comissão apresentou parecer contrário à tramitação do Projeto de Lei nº 030/2026, por entender que haveria ilegalidade material.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade também se manifestou contrariamente à proposta. Segundo o parecer, a concessão de R$ 3.800 adicionais por cargo representaria uma despesa continuada, exigindo estimativa do impacto financeiro para o exercício em curso e os dois seguintes, além da comprovação de adequação orçamentária.
O documento sustenta que a situação das despesas com pessoal no município impediria a concessão do reajuste e alerta para possíveis consequências sobre recursos destinados a áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
Projeto ficou fora da Ordem do Dia após reunião das comissões
Após a análise e as votações realizadas nas duas comissões, o Projeto de Lei nº 030/2026 não foi incluído na Ordem do Dia da Câmara Municipal de Ibaté. Dessa forma, a proposta não foi submetida à votação em plenário naquela etapa da tramitação legislativa.
A ausência do projeto na pauta de votação não representa, por si só, seu arquivamento definitivo. A possibilidade de retomada da tramitação dependerá das regras regimentais da Câmara e dos encaminhamentos posteriores.
Os pareceres contrários representam um obstáculo à proposta de aumento salarial e colocam em discussão a compatibilidade da medida com a situação financeira do município. Os documentos, no entanto, não apresentam os percentuais exatos de comprometimento da receita com despesas de pessoal nem o impacto financeiro total do reajuste.
A discussão sobre o Projeto de Lei nº 030/2026 reforça a importância da transparência na definição da remuneração de agentes públicos e do acompanhamento das despesas municipais. A divulgação dos pareceres, dos dados fiscais e das decisões da Câmara permite que a população de Ibaté acompanhe a destinação dos recursos públicos e os próximos encaminhamentos da proposta.
Vale lembrar que o projeto ainda pode ser votado na próxima sessão, caso a maioria dos vereadores aprovem colocá-lo em regime de urgência.
