A Câmara Municipal de Ibaté firmou contrato no valor de R$ 51 mil para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal. O trabalho terá como foco a modernização, revisão, atualização e aperfeiçoamento da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno do Legislativo, além da elaboração de um Código de Ética e Decoro Parlamentar.
A contratação foi realizada por meio da Inexigibilidade nº 002/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 429/2026. A empresa contratada é a CEAP – Consultoria Especializada em Administração Pública Ltda., que ficará responsável pelo trabalho técnico e jurídico durante o período previsto no contrato.
Além da revisão das principais normas que disciplinam o funcionamento institucional da Câmara e a organização político-administrativa do município, o contrato prevê assessoramento técnico durante o processo legislativo de discussão e aprovação das alterações propostas. Dessa forma, a consultoria deverá acompanhar também a tramitação das mudanças até sua apreciação pelos vereadores.
Um dos trabalhos previstos é a elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ibaté. O documento deverá estabelecer regras relacionadas à conduta parlamentar, deveres, procedimentos e parâmetros para análise de eventuais situações envolvendo ética e decoro no exercício do mandato.
O vereador Elizeu do Cruzado (PL), no entanto, procurou a redação do portal Região em Destake para criticar o valor destinado à contratação. O parlamentar ressaltou que não é possível, neste momento, afirmar se houve alguma irregularidade no procedimento e que uma eventual análise nesse sentido exigiria uma apuração mais aprofundada. A crítica, segundo ele, está concentrada na conveniência do gasto diante do atual cenário do município. “Na verdade, não dá para saber se teve alguma irregularidade ou não na contratação. Isso é algo mais profundo. Mas, pelo momento que Ibaté vem passando, é complicada a situação. Do meu ponto de vista, gastar um dinheiro desse é lamentável. Para que gastar um dinheiro desse? É brincadeira”, afirmou.
O contrato terá vigência de seis meses e foi assinado em 6 de agosto de 2026. A despesa está prevista no orçamento do Poder Legislativo, dentro da dotação destinada às atividades de apoio e manutenção do processo legislativo, na classificação referente a serviços técnicos profissionais.
O extrato contratual foi firmado pela presidente da Câmara Municipal de Ibaté, Viviane Serafim (PODEMOS), e pela CEAP – Consultoria Especializada em Administração Pública Ltda. O trabalho deverá resultar em propostas de atualização das normas que regulamentam a estrutura, o funcionamento e a atuação parlamentar no Legislativo ibateense.
